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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Acre

TJAC, Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5016664-09.2026.8.01.0001

Publicação
DJEN 30/06/2026
Número único (CNJ)
5016664-09.2026.8.01.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Autos: 5016664-09.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Autor:Raimunda Nazare Ferraz da SilvaRéu:Banco Bmg S.aRéu:Banco Industrial do Brasil S/ARéu:Banco Daycoval S.a.Réu:Banco Master S/A - Em Liquidacao ExtrajudicialRéu:Banco do Brasil SaRéu:Prover Promocao de Vendas Instituicao de Pagamento LtdaRéu:Caixa Economica FederalRéu:Banco Pan S.a. AUTOR : RAIMUNDA NAZARE FERRAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB AC000777) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.