Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, apesar da regular intimação da parte autora e da manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça pelo Tribunal de Justiça.