Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso I, do CPC.
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Autos: 5009975-46.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Autor:Maria de Jesus Goncalves AraujoRéu:Banco Pan S.a.Réu:Banco Master S/A - Em Liquidacao ExtrajudicialRéu:Banco Daycoval S.a.Réu:Banco do Brasil SaRéu:Caixa Economica FederalRéu:Banco Industrial do Brasil S/ARéu:Prover Promocao de Vendas Instituicao de Pagamento Ltda AUTOR : MARIA DE JESUS GONCALVES ARAUJO ADVOGADO(A) : MARINA BELANDI SCHEFFER (OAB AC003232) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso I, do CPC.
