Ementa
Ante o exposto, homologo o reconhecimento parcial da procedência do pedido formulado na ação e condeno o Estado do Acre na obrigação de pagar à parte reclamante as diferenças salariais do vecimento base no importe de R$ 723,33 e reflexos financeiros proporcionais no 13° salário e férias, nos termos da fundamentação, conforme art. 487, III, "a" do CPC. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa imposta à Fazenda Pública, deve ser observada a atualização da quantia através da SELIC, conforme EC 113/2021, a contar do vencimento de cada parcela. Quanto aos reflexos sobre as demais gratificações e adicionais não especificados, extingo o processo sem resolução de mérito, em face da ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas, ante a isenção legal. Publicar, intimar e, após o trânsito em julgado, arquivar. Em interessando à parte vencedora o cumprimento da sentença, esta deverá propô-lo no EPROC como novo processo, nos moldes de uma petição inicial, acompanhado do título executivo judicial, documentos pessoais, procuração, contrato de honorários advocatícios se for o caso, dados bancários próprios e de seu patrono, e demais documentos exigidos no art. 534 do CPC.