Ementa
Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, forte no art. 487, inc. III, ‘alínea b’, e art. 924, inc. III, ambos do CPC. 4. Cancelem-se eventuais penhoras e medidas constritivas. Honorários na forma do acordo. Saliento, no mais, que as partes ficam dispensadas do pagamento de quaisquer custas processuais remanescentes, seguindo regra descrita no artigo 90, §3º, do CPC. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI7 Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000349-81.2018.8.16.0056 Processo: 0000349-81.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.322,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALEX DA SILVA CARVALHO ALEX DA SILVA CARVALHO ME Vistos, 1. Trata-se de ‘Execução de Título Extrajudicial’ em que as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado, com a extinção do feito. 2. A composição amigável é a via adequada para a resolução dos conflitos, não podendo o magistrado afastar a vontade das partes no deslinde da questão. Por tal razão, mister se faz a homologação da avença. Com efeito, assim dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil/2015: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, ainda, que o consenso das partes preserva os interesses disponíveis, delas. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, forte no art. 487, inc. III, ‘alínea b’, e art. 924, inc. III, ambos do CPC. 4. Cancelem-se eventuais penhoras e medidas constritivas. Honorários na forma do acordo. Saliento, no mais, que as partes ficam dispensadas do pagamento de quaisquer custas processuais remanescentes, seguindo regra descrita no artigo 90, §3º, do CPC. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. Após, arquivem-se. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI JUIZ DE DIREITO
