Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. ALEGADA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a inclusão de CAIO DE PAULA no polo passivo da execução. O agravante sustenta o esgotamento das tentativas de localização de bens da executada, a existência de procuração pública conferindo amplos poderes de administração ao terceiro indicado, sua atuação na condução da empresa e a permanência das atividades empresariais sem patrimônio passível de constrição. Alega, ainda, que o referido terceiro teria admitido sua condição de sócio da executada, requerendo o redirecionamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a atuação de terceiro como administrador da empresa, munido de amplos poderes de gestão, autoriza sua inclusão no polo passivo da execução; e (ii) estabelecer se os elementos constantes dos autos demonstram abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 50 do Código Civil exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para autorizar a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. 4. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e não decorre automaticamente da insolvência empresarial, da insuficiência patrimonial ou da frustração das medidas executórias. 5. A jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo nº 26 do Tribunal Superior do Trabalho reafirma que a responsabilização patrimonial de terceiros depende de prova concreta de abuso da personalidade jurídica, sendo insuficiente o mero inadimplemento da obrigação. 6. A existência de procuração conferindo amplos poderes de administração e a atuação gerencial do terceiro não demonstram, por si sós, a condição de sócio nem autorizam sua responsabilização patrimonial. 7. A prova oral produzida evidencia que o terceiro se reconhece apenas como gerente e operador do negócio, atribuindo à executada a titularidade da empresa, o que afasta a alegação de confissão quanto à condição de sócio. 8. A caracterização da condição de sócio de fato exige demonstração consistente de participação na estrutura societária e compartilhamento dos resultados econômicos do empreendimento, circunstâncias não comprovadas nos autos. 9. Ainda que se admitisse, em caráter argumentativo, a condição de sócio de fato, a responsabilização patrimonial continuaria condicionada à comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. 10. Os elementos apresentados pelo agravante não demonstram utilização abusiva da pessoa jurídica, desvio patrimonial, transferência fraudulenta de ativos, mistura de patrimônios ou qualquer outro indicativo de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 11. A manutenção das atividades empresariais, desacompanhada de prova de fraude ou ocultação patrimonial, não autoriza o redirecionamento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atuação de terceiro como administrador ou gerente da empresa, ainda que munido de amplos poderes de gestão, não autoriza, por si só, sua inclusão no polo passivo da execução. 2. A caracterização da condição de sócio de fato exige prova concreta de participação na estrutura societária e compartilhamento dos resultados econômicos do empreendimento. 3. A responsabilização patrimonial de administradores, sócios ou terceiros depende da demonstração de abuso da personalidade jurídica, mediante prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. A insuficiência patrimonial da executada, o inadimplemento da obrigação e a frustração das diligências executórias não justificam, isoladamente, a desconsideração da personalidade jurídica. 5. A ausência de elementos concretos indicativos de fraude, desvio patrimonial ou confusão patrimonial impede o redirecionamento da execução. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 26. CAMPO GRANDE/MS, 30 de junho de 2026. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria
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