TJPR, Procedimento Comum Cível 0028618-28.2023.8.16.0001

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028618-28.2023.8.16.0001 Processo: 0028618-28.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$115.259,52 Autor(s): BAMARQUES LTDA representado(a) por CELITON CLEO MARQUES Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A TRANSPORTES ESMERIO EIRELI EPP 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 218.1 opostos pela pessoa jurídica autora em face da sentença de mov. 215.1, proferida nos seguintes termos: “Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa jurídica autora, BAMARQUES LTDA., em face da pessoa jurídica ré, TRANSPORTES ESMERIO EIRELI EPP, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a pessoa jurídica autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da pessoa jurídica ré, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, considerando que a pessoa jurídica denunciante, TRANSPORTES ESMERIO EIRELI EPP, foi vencedora na ação principal, deixo de examinar o pedido formulado na denunciação da lide em face da pessoa jurídica denunciada, BRADESCO SEGUROS S/A, nos termos do art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por fim, em relação à denunciação da lide, CONDENO a pessoa jurídica denunciante, TRANSPORTES ESMERIO EIRELI EPP, ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da pessoa jurídica denunciada, BRADESCO SEGUROS S/A, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” 2. Sustenta ao embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão quanto à presunção de culpa decorrente de colisão traseira, às imagens disponibilizadas pela concessionária Arteris, à prova testemunhal e ao relatório de rastreamento do veículo 3. Contrarrazões aos embargos de declaração nos movs. 222.1 e 223.1. 4. Em síntese, é o relatório. 5. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Quanto ao mérito, contudo, não merecem acolhimento. 6. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. 7. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. ” 8. No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, tem-se a improcedência do recurso manejado. 9. Verifica-se que a alegação da parte embargante não diz respeito a eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material por parte da decisão embargada, mas sim a respeito da insurreição da parte embargante que se refere ao conteúdo fundamental da decisão, os quais foram devidamente abordados e se encontram determinados expressamente. 10. Embora isso, ressalta-se que é improcedente a alegação de que a referida sentença incorreu omissão, sob o argumento de que deixou de enfrentar diversos pontos relevantes para o deslinde da causa. 11. Isso porque, a sentença examinou o conjunto probatório e concluiu que os elementos produzidos não eram suficientes para esclarecer, com a segurança necessária, a dinâmica do acidente e estabelecer o nexo causal entre a conduta atribuída à parte ré e os danos alegados pela autora. 12. A alegação de que a colisão traseira ensejaria presunção de culpa não evidencia omissão ou contradição. Ainda que tal circunstância possa constituir elemento relevante para a análise da responsabilidade, não dispensa a apreciação das particularidades do caso concreto, tampouco transforma a presunção em prova absoluta. A sentença considerou a controvérsia acerca da dinâmica do acidente e concluiu pela insuficiência dos elementos disponíveis para atribuir responsabilidade à parte ré. 13. Do mesmo modo, as imagens disponibilizadas pela concessionária Arteris foram consideradas no contexto probatório, tendo sido reconhecido que não registram diretamente o momento do impacto. A discordância da embargante quanto ao alcance probatório desses registros não configura omissão, mas inconformismo com a valoração realizada pelo Juízo. 14. A prova testemunhal também foi apreciada em conjunto com os demais elementos dos autos. A interpretação pretendida pela embargante, no sentido de que os depoimentos confirmariam a sua versão dos fatos, não impõe a adoção de conclusão diversa. A existência de versões divergentes acerca da movimentação dos veículos e da dinâmica do acidente foi justamente um dos aspectos que conduziram ao reconhecimento da insuficiência probatória. 15. Quanto ao relatório de rastreamento do veículo de mov. 39.6, a ausência de referência individualizada ao documento na fundamentação não conduz, por si só, ao reconhecimento de vício integrativo. O elemento deve ser compreendido no contexto do conjunto probatório, e os registros de velocidade, isoladamente, não demonstram necessariamente a posição dos veículos, a distância entre eles, a manobra realizada ou a dinâmica exata da colisão. A embargante pretende, em verdade, que se atribua ao documento força probatória suficiente para conduzir à responsabilização da parte ré, providência que pressupõe a reavaliação do conjunto fático-probatório, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. 16.Também não se constata omissão quanto ao precedente jurisprudencial invocado. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os argumentos e julgados mencionados pelas partes quando já dispõe de fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. A existência de decisão proferida em caso diverso não determina, por si só, solução idêntica, sobretudo quando a conclusão depende das particularidades e das provas produzidas em cada processo. 17. A pretensão de indenização por danos materiais, por sua vez, ficou prejudicada pela conclusão acerca da ausência de comprovação suficiente da responsabilidade civil da parte ré. A análise da extensão dos prejuízos não afastaria a necessidade de demonstração dos pressupostos da obrigação de indenizar, especialmente da conduta imputável à parte demandada e do nexo causal. 18. A sentença, portanto, expôs os fundamentos que conduziram à improcedência do pedido, não se verificando deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. O fato de a embargante atribuir às provas interpretação diversa daquela adotada pelo Juízo não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, tampouco autoriza a modificação do resultado por meio deste recurso. 19. Portanto, verifica-se que inexiste qualquer vício na decisão embargada, mesmo porque a insurreição da embargante se refere ao conteúdo fundamental da decisão, devidamente abordados e fundamentados. 20. Logo, evidencia-se que os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da sentença atacada, hipótese na qual a sua eventual modificação poderá ser perseguida mediante utilização do instrumento processual adequado, de conformidade com a legislação incidente e aplicável à espécie. 21. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, quanto ao mérito, os rejeito, pelos motivos e fundamentos aqui expostos em acréscimo, quanto ao mais, mantenho íntegra a sentença embargada. P.R. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H