Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 216 - centro - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-031 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000599-81.2026.8.16.0041 Processo: 0000599-81.2026.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$136.518,57 Exequente(s): AILSON QUINTINO BEZERRA Cláudio Luiz Bezerra MARIA TEREZA DOS SANTOS BEZERRA Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Ailson Quintino Bezerra, Cláudio Luiz Bezerra e Maria Tereza dos Santos Bezerra em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial autuada sob n. 0001890-53.2025.8.16.0041. Em sua petição inicial (mov.1.1), os embargantes sustentaram que a Cédula de Crédito Bancário n. C46430521-3, no importe originário de R$ 232.198,21, representa renegociação encadeada de operações anteriores de crédito rural voltadas ao custeio de suas atividades agropecuárias. Defenderam a aplicação do regime protetivo do crédito rural, com a consequente limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano e dos juros de mora a 1% ao ano. Afirmaram que a taxa de juros praticada superou a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o setor agropecuário e que houve divergência fática de cálculo, pois a taxa aplicada teria alcançado 21,13% ao ano frente ao percentual nominal previsto de 20,98% ao ano. Requereram a concessão de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo, a gratuidade da justiça, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, a exibição de instrumentos contratuais preexistentes, a realização de perícia técnica contábil, a descaracterização da mora com repetição em dobro do indébito e o reconhecimento de excesso de execução no montante de R$ 136.518,57. Juntaram parecer contábil (mov.1.3) e documentos. Por meio da decisão de mov.16.1, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos embargantes e indeferido o efeito suspensivo vindicado. Na mesma oportunidade, foi fixada a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação. Intimada, a instituição embargada apresentou impugnação aos embargos (mov.19.1). Argumentou que a Cédula de Crédito Bancário exequenda consubstancia título autônomo, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, desprovido de qualquer destinação ou vinculação rural, consubstanciando empréstimo com recursos livres. Destacou a ausência de encadeamento contratual a justificar a exibição de negócios pretéritos. Asseverou a legalidade dos encargos livremente pactuados, sustentando que os juros remuneratórios foram contratados em patamar compatível com o mercado para o segmento de crédito pessoal comum, inocorrendo ilicitude moratória ou direito à repetição. Defendeu o descabimento da perícia contábil e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Os embargantes manifestaram-se em réplica (mov.25.1), reiterando a argumentação inaugural. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (mov.26.1), a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov.29.1), ao passo que a parte embargante requereu a produção de prova pericial contábil e a exibição de documentos (mov.30.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, na esteira do permissivo contido no art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a documentação coligida aos autos revela-se suficiente para o deslinde integral da controvérsia, prescindindo da dilação probatória ou de realização de prova pericial técnica, porquanto as insurgências articuladas debatem matérias cognoscíveis pelo exame de direito e pela análise aritmética dos termos do instrumento pactuado. Inicialmente, cumpre assentar que o documento representativo do crédito objeto da execução retrata negócio jurídico perfeitamente autônomo, desprovido de cláusula de destinação específica ou de vinculação finalística dos recursos liberados à atividade rural. Com efeito, a simples condição de produtores rurais ostentada pelos devedores não tem o condão de transmudar automaticamente uma Cédula de Crédito Bancário em cédula rural, visto que a qualificação do crédito rural pressupõe a observância do regime formal e material prescrito pelo Decreto-Lei 167/1967 e pelas normas do Sistema Nacional de Crédito Rural, com expressa especificação da finalidade agrícola no corpo do título. No instrumento acostado ao caderno de execução (mov.1.4), observa-se tratar-se de Cédula de Crédito Bancário regida exclusivamente pela Lei 10.931/2004, sem afetação a qualquer fomento produtivo específico, figurando a concessão de recursos sob a modalidade de crédito de livre utilização. Nesse contexto, por inexistir no corpo do título qualquer estipulação de dependência jurídica causal ou novação de contratos tipicamente rurais, não é o caso de impor à instituição financeira o ônus de trazer outras negociações anteriores ou de forçar o amoldamento da avença à legislação que rege o crédito rural (Decreto-Lei 167/1967 e Lei 4.829/1965). Afasta-se, por conseguinte, o pleito de exibição de documentos pretéritos, inexistindo comprovação de encadeamento a justificar a incidência extensiva da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Superada a premissa de inaplicabilidade das balizas do crédito rural ao caso concreto, tem-se por insubsistente a pretensão de limitar os juros remuneratórios ao teto de 12% ao ano, haja vista que as instituições financeiras e cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional, não se subordinando à limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), conforme assentado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No que pertine à aferição de eventual abusividade das taxas cobradas perante a média de mercado, equivocou-se frontalmente a parte embargante ao tomar por parâmetro a série 20770 do Banco Central do Brasil (referente a crédito rural com recursos direcionados e taxas reguladas). Dado que a operação sob litígio versa sobre recursos livres, o parâmetro analítico aplicável à espécie é a série 20742 do Banco Central do Brasil - "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado total". Em consulta aos dados do Banco Central do Brasil para a data da contratação (23/07/2024), constata-se que a taxa média de mercado para o segmento de crédito pessoal não consignado com recursos livres alcançava 99,16% ao ano. Comparando-se essa baliza com a taxa nominal efetivamente pactuada na cédula (mov.1.4), que foi de 1,60% ao mês e 20,983041% ao ano, resta evidenciado que os juros remuneratórios foram cobrados em patamar substancialmente inferior à média do mercado praticada à época. Outrossim, no tocante à alegação da assistência contábil dos embargantes de que a taxa de juros anuais teria alcançado 21,13% em vez da taxa nominal prevista de 20,98%, consigna-se que eventual valor cobrado a mais do que a taxa nominal não decorre de elevação arbitrária de juros, mas sim do Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo. A planilha de contratação carreada em conjunto à cédula (mov.1.4) discrimina detidamente a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF), no montante de R$ 4.526,93, cuja legalidade e exigibilidade em operações bancárias decorre de mandamento legal e de expressa autorização do Conselho Monetário Nacional. Desse modo, o Custo Efetivo Total, previsto na Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional e informado previamente ao cooperado, espelha a taxa de juros agregada aos encargos tributários e despesas da operação, inexistindo qualquer ilicitude, erro aritmético ou anatocismo desautorizado. No tocante aos encargos de inadimplência, a avença prevê a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, parâmetros plenamente alinhados ao art. 406 do Código Civil, ao art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça ("Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês"). Diante da constatação da higidez e legitimidade das cobranças efetuadas no período da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora, a teor do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS (Tema 28 do STJ), segundo o qual somente o reconhecimento de abusividade nos encargos da normalidade autoriza afastar a mora do devedor. Por fim, não havendo o cometimento de atos ilícitos pela cooperativa embargada nem cobrança de valores indevidos, restam prejudicados os pedidos de repetição do indébito e a pretendida dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a declaração de integral subsistência do débito executado e a improcedência dos embargos opostos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, mantendo integralmente a exigibilidade do crédito perseguido nos autos de execução n. 0001890-53.2025.8.16.0041. Em razão da sucumbência integral, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa destes embargos, com amparo no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento e de juros de mora pela Taxa SELIC, descontado o IPCA, a contar do trânsito em julgado. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação aos embargantes, por serem beneficiários da justiça gratuita deferida em mov.16.1, nos exatos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0001890-53.2025.8.16.0041. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, preclusas as vias recursais e cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito
