Ementa
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. OMISSÕES INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão os vícios indicados pela primeira reclamada, a justificar a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. I - RELATÓRIO A primeira reclamada opõe embargos de declaração em face do acórdão ao ID. 1162a70/fls. 897-933. A embargante requer o pronunciamento desta egrégia Turma quanto à alegação de existência de omissões, bem como busca o prequestionamento da matéria, conforme razões expostas ao ID. 97d4fc5/fls. 1.105-1.111. É o relatório. II -