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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT10, Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0000598-09.2026.5.10.0011

Órgão julgador
2ª Turma
Julgamento
19/02/2026
Publicação
DJEN 03/07/2026
Número único (CNJ)
0000598-09.2026.5.10.0011
Inteiro teor

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENDEREÇO EM CONFORMIDADE COM O ESOCIAL E CTPS DIGITAL NA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIÁVEL. EXCESSO DE FORMALISMO. NULIDADE. A conformidade do endereço indicado na petição inicial com os registros oficiais do eSocial e da CTPS Digital, aliada à viabilidade de notificação da empresa de grande porte via Domicílio Judicial Eletrônico, afasta a extinção prematura do feito por suposta insuficiência de endereçamento (CLT, art. 852-B, II). O arquivamento imediato sem a prévia tentativa de comunicação processual pelos meios eletrônicos e físicos disponíveis configura excesso de formalismo, em afronta aos princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito. Recurso da reclamante conhecido e provido. I -

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.