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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MÉDIA DECENAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MARCO TEMPORAL DE 10/11/2017. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. PRERROGATIVAS DA ECT. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela ECT contra sentença de embargos à execução que homologou cálculos retificados no valor de R$ 64.115,92, atualizado até 28/02/2026, afastou a alegação de excesso de execução quanto à média decenal da gratificação de função, reconheceu a observância dos critérios de juros e correção monetária fixados na ADC 58 e acolheu a exclusão das custas processuais em razão das prerrogativas da executada. A agravante sustentou violação ao marco temporal de 10/11/2017, cumulação indevida de SELIC com juros de 1% ao mês e necessidade de observância de suas prerrogativas de Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados violaram o título executivo e a coisa julgada ao considerar atualização da execução posterior a 10/11/2017; (ii) estabelecer se houve cumulação indevida da taxa SELIC com juros de 1% ao mês após o ajuizamento, em desacordo com a ADC 58; e (iii) determinar se subsiste interesse recursal da ECT quanto à isenção de custas e demais prerrogativas de Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O marco temporal de 10/11/2017 limita o período de formação da média decenal da gratificação de função, mas não impede a atualização, exigibilidade e satisfação das parcelas deferidas no período abrangido pela condenação. A conta pericial observa o título executivo ao apurar a média pela soma das gratificações pagas no período considerado, no montante de R$ 199.777,06, dividida por 120 meses, resultando na média de R$ 1.664,81. A atualização da execução até 28/02/2026 não implica inclusão de parcelas posteriores a 10/11/2017 na base histórica da média, pois apenas fixa o valor econômico do crédito na fase de liquidação. A coisa julgada preserva, simultaneamente, o limite de apuração da média até 10/11/2017 e a obrigação de pagar e incorporar a média deferida a partir de 14/09/2021 até a efetiva incorporação, com os reflexos previstos no título. A agravante não demonstra erro matemático concreto, mês indevidamente inserido, rubrica estranha ao título, parcela paga não deduzida ou reflexo não contemplado no comando condenatório. Os cálculos observam a diretriz da ADC 58 ao aplicar IPCA-E na fase pré-judicial e, após o ajuizamento, apenas a taxa SELIC, sem prova de cumulação indevida com juros de 1% ao mês. A existência de campo identificado como "juros" em demonstrativos contábeis não comprova, por si só, incidência indevida de juros autônomos sobre parcelas atualizadas pela SELIC. A alegação genérica de excesso de execução não desconstitui cálculo elaborado por perita nomeada pelo Juízo, submetido ao contraditório e acolhido em sentença, quando desacompanhada de demonstração técnica específica. A ECT não possui interesse recursal quanto à isenção de custas, pois a sentença agravada reconheceu expressamente a prerrogativa prevista no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 e determinou a exclusão da verba da conta. O agravo de petição não se presta à declaração abstrata de prerrogativas institucionais da parte, especialmente quando inexistente ato executivo concreto que viole a impenhorabilidade de bens ou o regime de execução por precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 1. O marco temporal fixado para formação da média decenal da gratificação de função não impede a atualização do crédito nem a projeção dos efeitos econômicos da condenação no período de exigibilidade das parcelas deferidas. 2. A aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC após o ajuizamento observa a ADC 58 quando não demonstrada cumulação concreta com juros moratórios autônomos no período judicial. 3. A parte não possui interesse recursal para reiterar prerrogativa já reconhecida pela decisão recorrida e incorporada aos cálculos homologados. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 468, § 2º; Decreto-Lei nº 509/1969, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58; STF, ADC 59. RELATÓRIO O Exmo. Juiz CHARBEL CHATER, da MM. 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao Id 9a89d20, julgou parcialmente procedente os embargos à execução promovidos pela executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em face do exequente MARCOS AURELIO DE ASSIS, e rejeitou a impugnação do exequente à sentença de liquidação. A executada interpõe agravo de petição ao Id d2388ba, e o exequente apresentou contraminuta ao Id 2d4f23f. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO MÉDIA DECENAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MARCO TEMPORAL DE 10/11/2017. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA Na fase de liquidação, a executada alegou majoração indevida da média decenal da gratificação de função, afirmando que a conta pericial teria utilizado valor linear de R$ 1.976,01 e desconsiderado os reajustes aplicáveis à tabela de gratificação de função. A sentença de embargos à execução (Id 9a89d20) acolheu parcialmente a insurgência da executada apenas para ratificar a adoção dos valores retificados pela perita (Id 2516994 e Id ae527de), consignando que não havia erro na metodologia da média propriamente dita, mas tão somente necessidade de ajuste na apuração dos valores mensais, com observância dos reajustes previstos em ACT. A origem afastou a tese de excesso de execução, reconhecendo como correta a média de R$ 1.664,81, resultante da soma das gratificações pagas no importe de R$ 199.777,06, dividida por 120 meses. No agravo de petição, a ECT sustenta que os cálculos homologados não teriam observado o marco temporal de 10/11/2017, afirmando que a atualização da execução até 28/02/2026 teria permitido a inclusão de reajustes e reflexos posteriores ao limite fixado no acórdão regional. Aduz que a manutenção da conta homologada violaria a coisa julgada e configuraria excesso de execução, por supostamente ampliar a base de cálculo da média decenal. Analiso. A insurgência não prospera. A agravante parte de premissa equivocada ao confundir o período de formação da média com o período de exigibilidade, atualização e satisfação das parcelas deferidas. O título executivo, tal como delimitado pelo acórdão regional ao Id a4c0f4e, impôs que a média das gratificações fosse formada com observância do marco de 10/11/2017, transcrevo: "Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para que a média das gratificações seja apurada até 10/11/2017, diante dos termos do artigo 468, § 2º, da CLT." Isso significa que a base histórica de apuração da média deve considerar o período decenal anterior ao limite definido, sem que parcelas posteriores componham o cálculo originário dessa média. Diversa, contudo, é a consequência patrimonial da condenação, pois, uma vez fixada a média devida, a parcela incorporada passa a repercutir no período abrangido pela condenação, a partir de 14/09/2021 até a efetiva incorporação, em parcelas vencidas e vincendas, com a atualização própria do crédito trabalhista e os reflexos expressamente deferidos. A conta pericial (Id 2516994 e Id ae527de) respeitou essa distinção. A perita apurou a média a partir da somatória das gratificações pagas no período considerado, alcançando R$ 199.777,06, e dividiu tal montante por 120 meses, chegando ao valor de R$ 1.664,81. A partir daí, a liquidação não passou a recalcular a média com verbas posteriores a 10/11/2017, mas apenas projetou os efeitos econômicos do título, com a dedução dos valores pagos e a apuração das diferenças no período de condenação. A própria planilha (Id ae527de) demonstra que, na execução, foram consideradas as parcelas devidas, as parcelas pagas e as diferenças remanescentes, o que afasta a alegação de pagamento em duplicidade ou de acréscimo indevido à base histórica de cálculo. A expressão "devidamente atualizada", constante do título, não autoriza a leitura restritiva defendida pela executada. Atualizar a parcela incorporada não equivale a ampliar o período de formação da média. A atualização monetária preserva a expressão econômica do crédito reconhecido judicialmente, a incidência de reajustes previstos para a rubrica ou de critérios de recomposição no período de execução decorre da necessidade de manter a correspondência entre a condenação e a realidade remuneratória que ela recompõe. A interpretação proposta pela agravante acabaria por congelar artificialmente a média nominal, retirando efetividade do comando judicial que determinou incorporação de parcela salarial com reflexos em prestações vencidas e vincendas. Também não há afronta à coisa julgada. O título executivo deve ser cumprido em sua inteireza, sem ampliação indevida, mas também sem mutilação de seus efeitos. A coisa julgada, neste caso, fixou dois comandos complementares. O primeiro é o limite de apuração da média até 10/11/2017. O segundo é a obrigação de pagar e incorporar a média deferida a partir de 14/09/2021 até a efetiva incorporação, com reflexos em férias acrescidas de 70%, 13º salário, Postalprev e FGTS. A sentença de embargos preservou ambos. A pretensão recursal, ao contrário, busca fazer prevalecer apenas o primeiro comando, ignorando a continuidade econômica da obrigação reconhecida, o que implicaria esvaziamento parcial do título. O argumento de que a execução foi atualizada até 28/02/2026 também não revela excesso. A data de atualização do crédito não se confunde com o marco temporal de composição da média. Todo crédito judicial em fase de execução deve ser atualizado até a data da liquidação ou do efetivo pagamento, sob pena de perda de seu valor real. Assim, a atualização até 28/02/2026 apenas indica o momento de apuração do valor devido na execução, não a inclusão de parcelas posteriores a 10/11/2017 na média decenal. A agravante tampouco aponta erro matemático concreto capaz de desconstituir a conta homologada. Não indica mês indevidamente inserido na formação da média, rubrica estranha ao título, parcela paga que tenha deixado de ser deduzida ou reflexo não contemplado no comando condenatório. Limita-se a reiterar a tese de que o marco temporal teria sido desrespeitado porque a execução foi atualizada em data posterior, raciocínio que, como visto, não se sustenta técnica nem juridicamente. A compreensão do Juízo da execução não merece reparos. Ao acolher parcialmente os embargos apenas para ratificar os cálculos retificados pela perita, a sentença observou o contraditório, prestigiou a prova técnica e preservou os limites objetivos da coisa julgada. O fato de a perita ter ajustado os valores mensais, observando reajustes previstos em ACT, não confirma a tese recursal de excesso, ao contrário, demonstra que a conta foi depurada para refletir com maior precisão o título executivo, alcançando média inferior à inicialmente questionada pela reclamada e fundada em memória de cálculo expressamente apresentada. Mantém-se, portanto, a sentença agravada, pois os cálculos homologados observaram o título executivo, preservaram o marco temporal fixado pelo acórdão regional, distinguiram corretamente formação da média e atualização do crédito, deduziram os valores pagos e refletiram a condenação nos limites em que deferida. A reforma pretendida pela executada importaria indevida rediscussão da coisa julgada e redução artificial do crédito reconhecido ao trabalhador. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E SELIC APÓS O AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA Na fase de liquidação, a executada sustentou que os cálculos não observariam a ADC 58. O esclarecimento pericial constante ao Id 2516994 registrou expressamente a diretriz aplicada à conta, nos seguintes termos: "Portanto, esse passará a ser a nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas, antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-e e juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento apenas a SELIC." A sentença de embargos à execução rejeitou a alegação da executada, consignando que "Os esclarecimentos periciais demonstram que os cálculos observaram o comando judicial, aplicando IPCA-E na fase pré-judicial e, após o ajuizamento, a taxa SELIC" e que "Tal critério está em consonância com a jurisprudência vinculante do STF." Ao final, homologou os cálculos retificados no importe de R$ 64.115,92, atualizado até 28/02/2026. No agravo de petição, a ECT reitera que a decisão agravada teria mantido critério incompatível com as ADCs 58 e 59. Afirma que, para a Fazenda Pública, a atualização deve observar o IPCA-E na fase anterior ao ajuizamento e a taxa SELIC a partir do ajuizamento, assinalando que esta última já compreende correção monetária e juros moratórios, de modo que seria vedada a cumulação com juros de 1% ao mês. Postula a retificação dos cálculos para aplicação da SELIC sem juros adicionais a partir do ajuizamento. Examino. A premissa jurídica invocada pela agravante, em que pese sua correção teórica, não se ajusta ao que efetivamente foi decidido e calculado nos autos. A sentença agravada não autorizou a cumulação de SELIC com juros de 1% ao mês no período posterior ao ajuizamento. Ao contrário, afirmou expressamente que a conta observou o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento. O esclarecimento pericial ao Id 2516994 caminhou na mesma direção, ao registrar que, antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-E e juros de 1% ao mês, e, a partir do ajuizamento, apenas a SELIC. A leitura técnica da conta exige distinguir os marcos temporais e a natureza das colunas utilizadas na planilha. O cálculo abrange verbas com competências anteriores e posteriores ao ajuizamento, além de encargos, contribuições e honorários. A existência de campo identificado como "juros" em demonstrativos contábeis não comprova, por si só, a incidência indevida de juros de 1% ao mês sobre parcelas já atualizadas pela SELIC. A liquidação trabalhista é estruturada por rubricas, competências, bases, deduções e encargos, sendo necessário apontar concretamente onde teria ocorrido a duplicidade. A agravante não indica mês, rubrica, índice, taxa ou lançamento específico que demonstre cumulação vedada, limita-se a sustentar, de forma abstrata, que ela teria ocorrido. A conta pericial explicita a data de ajuizamento em 18/02/2022 e apresenta demonstrativo próprio de juros sobre verbas, com referência à data inicial de 18/02/2022. Essa indicação, isoladamente considerada, não autoriza concluir pela incorreção da conta, porque deve ser lida em conjunto com a diretriz expressamente adotada pela perita e acolhida pelo Juízo, segundo a qual, depois do ajuizamento, aplica-se somente a SELIC. O exame judicial não pode partir da presunção de erro quando a auxiliar do Juízo esclarece o critério adotado e a parte impugnante não demonstra, com memória de cálculo substitutiva idônea, a diferença que reputa devida. A ADC 58, no que interessa ao caso, impõe a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC a partir do ajuizamento, sendo esta suficiente para abranger correção monetária e juros de mora no período judicial. Foi exatamente esse o critério acolhido na origem. A decisão recorrida, portanto, não afronta o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, ao contrário, preserva sua autoridade ao rejeitar impugnação que não demonstrou desvio efetivo na conta homologada. Não se desconhece que a cumulação de SELIC com juros moratórios autônomos após o ajuizamento acarretaria excesso de execução. Todavia, a reforma da sentença de embargos exige demonstração concreta de que a conta homologada incorreu nesse vício. O agravo de petição não cumpre esse encargo. A executada reproduz a tese jurídica, mas não enfrenta a conclusão pericial de conformidade dos cálculos, nem aponta o exato ponto em que a atualização teria se afastado do comando judicial. Em execução, a alegação genérica de excesso não basta para desconstituir cálculo elaborado por perita nomeada pelo Juízo, submetido ao contraditório e expressamente acolhido em sentença. Também não há violação às prerrogativas reconhecidas à ECT. O critério de atualização do crédito trabalhista, tal como aplicado, não decorreu de tratamento diferenciado indevido, mas da observância do entendimento vinculante aplicável à condenação. A executada invoca sua natureza de Fazenda Pública, porém a sentença agravada não lhe impôs índice diverso daquele afirmado pela própria agravante como correto. A divergência recursal, portanto, não está no critério jurídico declarado, mas em uma suposta aplicação equivocada que não foi tecnicamente demonstrada. A homologação do valor de R$ 64.115,92, atualizado até 28/02/2026, não traduz, por si, excesso. Atualizar a conta até determinada data é providência inerente à liquidação e não significa cumular juros indevidos. A data de atualização apenas fixa o momento econômico da conta, permitindo o prosseguimento da execução com valor certo e controlável. Se sobrevier pagamento em data posterior, novos ajustes poderão ocorrer pelos critérios legais cabíveis, sem que isso autorize, neste momento, a reforma da decisão agravada. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Os cálculos observaram o critério judicialmente fixado, aplicando IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento, sem prova de cumulação indevida com juros de 1% ao mês no período judicial. A pretensão recursal busca reformar a sentença com base em alegação abstrata de excesso, desacompanhada de demonstração técnica suficiente para infirmar a conta pericial homologada. Nego provimento. PRERROGATIVAS DA ECT. ISENÇÃO DE CUSTAS A sentença de embargos à execução acolheu a insurgência da executada quanto a fixação das prerrogativas da fazenda pública. O Juízo de origem consignou que a executada sustentou ser indevida a cobrança de custas diante da natureza jurídica da ECT, reconheceu a incidência do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, afirmou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza de isenção quanto às custas processuais e registrou que a perita havia reconhecido o equívoco, promovendo a retificação da conta para exclusão da verba. Por isso, acolheu os embargos no ponto, para excluir as custas processuais. No agravo de petição, embora admita que a sentença de embargos reconheceu a isenção de custas, a ECT reitera sua natureza de Fazenda Pública e afirma fazer jus à impenhorabilidade de bens e à execução por precatório, conforme o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969. Perquiro. A insurgência não comporta acolhimento, porque inexiste gravame recursal no ponto efetivamente decidido. A sentença agravada reconheceu expressamente a isenção de custas da ECT e determinou a exclusão da verba da conta. A perita, antes disso, já havia retificado os cálculos para afastar a apuração das custas processuais, em estrita observância ao art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969. A parte, portanto, obteve na origem provimento favorável exatamente quanto à matéria que insiste em renovar no agravo. O interesse recursal exige utilidade e necessidade. Há utilidade quando o recurso pode proporcionar situação jurídica mais favorável à parte. Há necessidade quando a reforma se mostra indispensável para remover prejuízo imposto pela decisão. Nenhum desses pressupostos se faz presente quanto à isenção de custas, pois a decisão recorrida não impôs recolhimento à executada, não manteve a verba nos cálculos e não negou a prerrogativa legal invocada. Ao contrário, acolheu a tese defensiva. A repetição da matéria, nesses termos, não constitui impugnação a capítulo desfavorável da sentença, mas mera reafirmação de fundamento já incorporado ao comando decisório. O agravo de petição não se presta à emissão de declaração abstrata sobre prerrogativas institucionais da parte, sobretudo quando ausente ato judicial concreto que tenha violado ou ameaçado violar tais prerrogativas. A jurisdição recursal revisa decisões prejudiciais ao recorrente, não atua para confirmar, em tese, aquilo que a própria origem já reconheceu. Também não há como reformar a sentença para tratar, de modo genérico, de impenhorabilidade de bens ou execução por precatório. O Juízo da execução apenas determinou o prosseguimento do feito na forma da lei, após o trânsito em julgado, sem ordenar constrição incompatível com o regime jurídico da ECT e sem afastar o procedimento executivo aplicável. A alegação recursal, nesse ponto, antecipa discussão sobre atos futuros e incertos, sem demonstrar que a sentença agravada tenha praticado qualquer violação concreta ao art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969. Importa destacar, ainda, que a homologação dos cálculos retificados no importe de R$ 64.115,92, atualizado até 28/02/2026, já partiu da exclusão das custas processuais. Assim, não há excesso de execução associado a essa rubrica. A execução remanescente corresponde às parcelas reconhecidas no título, e não a despesas processuais indevidamente impostas à ECT. Mantém-se a sentença agravada, pois a origem acolheu a pretensão da executada quanto à exclusão das custas processuais, inexistindo prejuízo, utilidade recursal ou capítulo decisório desfavorável a reformar. A reiteração abstrata das prerrogativas da ECT não autoriza provimento ao agravo de petição, sobretudo diante da ausência de ato executivo concreto que tenha contrariado o regime jurídico invocado. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos,