Ementa
Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Cível e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Fica ressalvada ao autor a possibilidade de ajuizar a demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cidade Gaúcha, pelo sistema EPROC, inclusive com renovação do pedido de tutela de urgência. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de formação do contraditório. Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e ao arquivamento. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001900-73.2026.8.16.0070 Processo: 0001900-73.2026.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): GILMAR DOS SANTOS AGAPITO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por GILMAR DOS SANTOS AGAPITO em face do ESTADO DO PARANÁ. O autor pretende a adoção de providências relacionadas ao registro de três veículos perante o DETRAN/PR, bem como o afastamento de sua responsabilidade por infrações e encargos a eles vinculados. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Intimado para instruir o pedido de gratuidade da justiça, apresentou manifestação e documentos no mov. 9. É o necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A demanda foi distribuída à Vara Cível desta Comarca pelo sistema Projudi. Ocorre que a pretensão é deduzida por pessoa física em face do Estado do Paraná, possui valor inferior a 60 salários mínimos e, consideradas as providências postuladas, não se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. A competência para o processamento da demanda, portanto, é do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cidade Gaúcha, de natureza absoluta onde instalado, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Além disso, as novas ações submetidas à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública devem ser distribuídas pelo sistema EPROC, conforme o art. 5º do Decreto Judiciário nº 189/2026, com a redação dada pelo Decreto Judiciário nº 400/2026. No caso, a ação foi ajuizada pelo Projudi, perante unidade que não detém competência para seu processamento. Conforme a orientação adotada por este Juízo para a hipótese, a inadequação da distribuição impõe o encerramento do feito sem resolução do mérito, sem prejuízo de novo ajuizamento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo sistema EPROC. O pedido de tutela de urgência deverá ser submetido à apreciação do juízo competente na nova demanda. Quanto à gratuidade da justiça, a declaração apresentada na inicial foi complementada, no mov. 9, por documentos e esclarecimentos acerca da situação econômica do autor. Não há, neste momento, elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência apresentada pela pessoa natural. Defiro, portanto, a gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Cível e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Fica ressalvada ao autor a possibilidade de ajuizar a demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cidade Gaúcha, pelo sistema EPROC, inclusive com renovação do pedido de tutela de urgência. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de formação do contraditório. Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e ao arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cidade Gaúcha, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza de Direito
