Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e o pedido de sobrestamento do feito e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS GERAIS, ADMINISTRATIVOS - CONTRATE na presente Ação Civil Pública Cível, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Condeno a ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer e não fazer, bem como ao pagamento das parcelas deferidas: I. Abster-se de ingressar em novos procedimentos licitatórios ou firmar contratos com entes públicos ou privados que tenham por objeto a prestação de serviços ou intermediação de mão de obra para a execução de atividades que demandem pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, sob a veste de cooperativa de trabalho, em fraude aos artigos 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 12.690/2012, sob pena de multa na forma da fundamentação. II. Abster-se de prorrogar os contratos administrativos atualmente em vigor que envolvam a intermediação de mão de obra subordinada; III. Proceder ao registro do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os trabalhadores beneficiados, no prazo de oito dias a contar do início da liquidação de cada sentença individua, sob pena de multa, na forma da fundamentação. Determino também que a ré registre os trabalhadores em livro, ficha ou sistema de controle eletrônico de ponto, nos termos do artigo 41 da CLT, sob pena de multa, na forma da fundamentação. IV. Condenar a ré ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes do reconhecimento da relação de emprego aos trabalhadores intermediados (atuais ou pretéritos), a serem apuradas em futura liquidação individual de sentença. V. Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma da fundamentaçã0. Prazo de cumprimento de 8 (oito) dias, a partir da intimação. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Líquidação por cálculos. Custas pela Reclamada, no importe de RS 10.000,00 (dez mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em RS 500.000,00 (quinhentos mil reais). A presente decisão deverá observar estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena o Reclamado ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC) e poderá ser inscrita – pelo Reclamante ou seu procurador – nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso de inadimplemento de créditos previdenciários pelos Reclamados, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para s
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ACPCiv 0000321-49.2025.5.10.0812 AUTOR: Ministério Público do Trabalho RÉU: COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS GERAIS, ADMINISTRATIVOS - CONTRATE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55e0eb3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e o pedido de sobrestamento do feito e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS GERAIS, ADMINISTRATIVOS - CONTRATE na presente Ação Civil Pública Cível, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Condeno a ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer e não fazer, bem como ao pagamento das parcelas deferidas: I. Abster-se de ingressar em novos procedimentos licitatórios ou firmar contratos com entes públicos ou privados que tenham por objeto a prestação de serviços ou intermediação de mão de obra para a execução de atividades que demandem pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, sob a veste de cooperativa de trabalho, em fraude aos artigos 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 12.690/2012, sob pena de multa na forma da fundamentação. II. Abster-se de prorrogar os contratos administrativos atualmente em vigor que envolvam a intermediação de mão de obra subordinada; III. Proceder ao registro do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos os trabalhadores beneficiados, no prazo de oito dias a contar do início da liquidação de cada sentença individua, sob pena de multa, na forma da fundamentação. Determino também que a ré registre os trabalhadores em livro, ficha ou sistema de controle eletrônico de ponto, nos termos do artigo 41 da CLT, sob pena de multa, na forma da fundamentação. IV. Condenar a ré ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes do reconhecimento da relação de emprego aos trabalhadores intermediados (atuais ou pretéritos), a serem apuradas em futura liquidação individual de sentença. V. Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma da fundamentaçã0. Prazo de cumprimento de 8 (oito) dias, a partir da intimação. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Líquidação por cálculos. Custas pela Reclamada, no importe de RS 10.000,00 (dez mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em RS 500.000,00 (quinhentos mil reais). A presente decisão deverá observar estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena o Reclamado ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC) e poderá ser inscrita – pelo Reclamante ou seu procurador – nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso de inadimplemento de créditos previdenciários pelos Reclamados, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Caso, devidamente citado, o devedor tributário não pague nem apresente bens à penhora no prazo legal, determino a indisponibilidade de seus bens e direitos (art. 185-A, CTN). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, certifiquem-se pendências e arquivo histórico a ser registrado; após, arquivem-se os autos. Nada mais. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS GERAIS, ADMINISTRATIVOS - CONTRATE
