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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT10, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001605-03.2025.5.10.0001

Publicação
DJEN 02/07/2026
Número único (CNJ)
0001605-03.2025.5.10.0001
Inteiro teor

Ementa

Do exposto, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GRAZIELA DOS SANTOS ALBUQUERQUE em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para condenar a Reclamada nas obrigações de fazer e pagar definidas nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante do presente dispositivo. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, a evolução salarial comprovada nos autos (Ficha de Registro e contracheques) e os limites dos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial (item II.2). Juros de mora e correção monetária, na forma da decisão do STF na ADC 58 e da Lei 14.905/2024, quais sejam: IPCA-E na fase pré-judicial, com os juros legais previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se apenas a taxa SELIC (englobando juros e correção); e a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido da taxa de juros resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, podendo a taxa de juros ser igual a zero se a SELIC for inferior ao IPCA-E (aplicação do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024). Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 360,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 18.000,00. A Reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão (13º salários, feriados - art. 28, Lei nº 8.212/91), observando-se a retenção da cota parte do empregado, sob pena de execução. Da mesma forma, deverá observar os recolhimentos fiscais (IRRF), onde couberem, que serão deduzidos do crédito do Reclamante ao final, observando-se a apuração mês a mês e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, excluídos os juros de mora da base de cálculo do IRRF. Observe-se a Súmula 368 do TST. Intimem-se as partes.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001605-03.2025.5.10.0001 RECLAMANTE: GRAZIELA DOS SANTOS ALBUQUERQUE RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4bebb4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Do exposto, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GRAZIELA DOS SANTOS ALBUQUERQUE em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para condenar a Reclamada nas obrigações de fazer e pagar definidas nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante do presente dispositivo. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, a evolução salarial comprovada nos autos (Ficha de Registro e contracheques) e os limites dos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial (item II.2). Juros de mora e correção monetária, na forma da decisão do STF na ADC 58 e da Lei 14.905/2024, quais sejam: IPCA-E na fase pré-judicial, com os juros legais previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se apenas a taxa SELIC (englobando juros e correção); e a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido da taxa de juros resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, podendo a taxa de juros ser igual a zero se a SELIC for inferior ao IPCA-E (aplicação do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024). Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 360,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 18.000,00. A Reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão (13º salários, feriados - art. 28, Lei nº 8.212/91), observando-se a retenção da cota parte do empregado, sob pena de execução. Da mesma forma, deverá observar os recolhimentos fiscais (IRRF), onde couberem, que serão deduzidos do crédito do Reclamante ao final, observando-se a apuração mês a mês e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, excluídos os juros de mora da base de cálculo do IRRF. Observe-se a Súmula 368 do TST. Intimem-se as partes. Nada mais. MARTHA FRANCO DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A