Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA NO PERÍODO PRÉ-JUDICIAL. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela executada em face de r. sentença que julgou improcedentes os seus embargos à execução (ID 9be169c), mantendo hígidos os cálculos de liquidação homologados no montante retificado de R$ 19.006,25 (ID c643cf1). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir o cabimento de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial em face da coisa julgada; a exigibilidade de complementação de custas processuais na liquidação; os critérios de indexação de honorários periciais; e a definição do fato gerador das contribuições previdenciárias para cobrança de juros de mora. III. Razões de decidir 3. Com relação aos juros da fase pré-judicial, restando fixada expressamente na sentença cognitiva a cumulação de IPCA-E com juros de 1% ao mês (ID 76cd4ad), resta inviável a sua alteração em liquidação, em observância ao princípio da intangibilidade da coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT e tese do TST ). 4. No tocante às custas, o valor arbitrado na fase de conhecimento atua como adiantamento, sendo legítima e obrigatória a complementação do montante tributário calculado ao percentual de 2% sobre o real valor da condenação liquidada (art. 789, I, da CLT e tese do TST ). 5. Em relação aos honorários periciais, a atualização rege-se pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81 e OJ nº 198 do TST, corrigindo-se pelo INPC/IPCA-E a contar da entrega do laudo técnico (ID 9ba18b2), incidindo juros a partir do arbitramento (ID 76cd4ad). 6. Quanto ao fato de custeio previdenciário, para o labor prestado a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo juros de mora pela taxa SELIC a contar de cada mês trabalhado, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91 e Súmula nº 368, V, do TST. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não se admite a modificação dos consectários legais transitados em julgado, sendo impositiva a complementação de custas processuais sobre a condenação real e a apuração previdenciária sob o regime de competência." RELATÓRIO O presente processo encontra-se em fase de execução de sentença. Após o regular trâmite da fase de conhecimento, a Primeira Turma deste Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região proferiu acórdão negando provimento aos recursos ordinários das partes e confirmando a condenação da executada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos (ID c01542d). O referido acórdão de segundo grau transitou formalmente em julgado na data de 12 de dezembro de 2024, consoante certidão emitida pela Secretaria da Turma (ID 2cdae58). Na sequência dos atos, o exequente peticionou requerendo o início da fase de execução do julgado, com a remessa imediata dos autos eletrônicos à Contadoria Judicial para a elaboração das contas de liquidação (ID bd2b619). O juízo da execução acolheu o requerimento e determinou o envio do feito ao setor de cálculos (ID cf63ad0). O órgão auxiliar de liquidação apresentou a respectiva planilha de cálculos no dia 1 de fevereiro de 2025, apurando os haveres devidos (ID 8047bfa). Intimadas as partes para manifestação, o exequente apresentou petição registrando sua integral concordância com os valores apurados (ID 958166a). Por outro lado, a devedora apresentou impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação, apontando a existência de supostos excessos em relação aos juros da fase pré-judicial, aos dias computados para o adicional de insalubridade, à atualização das custas de conhecimento e aos critérios tributários da contribuição previdenciária (ID 862f18b). Diante das discordâncias técnicas apresentadas pela devedora, o setor de cálculos prestou esclarecimentos pormenorizados e ratificou as contas anteriormente elaboradas (ID c42f385). O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília proferiu decisão acolhendo apenas em parte a impugnação da devedora, de modo a determinar unicamente a retificação dos parâmetros de atualização monetária dos honorários periciais devidos ao perito engenheiro, mantendo os demais pontos (ID 1b64fb7). Em cumprimento à determinação judicial, o setor de cálculos reapresentou a planilha de liquidação atualizada (ID b1c0801). O magistrado de primeiro grau proferiu decisão homologatória fixando inicialmente o montante executado em R$ 27.685,15 (ID cbf130d). Em face dessa decisão, a executada opôs embargos de declaração apontando a existência de erro material decorrente da soma em duplicidade dos honorários periciais e da inclusão de valores de responsabilidade do próprio reclamante (ID 7c29149). O juízo da execução acolheu os embargos de declaração para sanar o erro aritmético verificado na decisão de homologação (ID c643cf1). Com o provimento do recurso integrativo, o magistrado conferiu efeito modificativo ao julgado para retificar o montante total da execução, fixando-o no valor definitivo de R$ 19.006,25, englobando todas as obrigações e despesas a cargo da executada, nos termos da planilha correta apresentada nos autos. Garantido integralmente o juízo por meio de depósito judicial (ID e912615), a executada opôs embargos à execução (ID a9de1e8). Em suas razões, a devedora renovou os argumentos quanto à ilegalidade na cobrança de juros de mora anteriormente ao ajuizamento da ação, à cobrança complementar de custas tributárias, à indexação dos honorários do assistente técnico e à definição do fato gerador das contribuições previdenciárias. O exequente apresentou contraminuta aos embargos à execução, defendendo a adequação das contas e requerendo a manutenção integral da liquidação (ID a9a47c3). O magistrado de primeiro grau rejeitou as pretensões da devedora e julgou totalmente improcedentes os embargos à execução opostos, mantendo hígida a conta homologada e retificada (ID 9be169c).