Ementa
1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 448, II, DO TST. DEVIDO. O labor habitual em instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação caracteriza atividade insalubre, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula nº 448 do TST. 1.1. AGENTE BIOLÓGICO. INSALUBRIDADE. LAUDO. FORÇA PROBANTE. CLT, ART. 195. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial sobre o julgador na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de agentes nocivos à saúde obreira, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do expert, desde que disponha de elementos consistentes para tanto. A caracterização da atividade obreira como insalubre é matéria dependente de prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 do Texto Consolidado, tendo-se em conta os parâmetros das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Certo é que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, visto que, conforme se infere do art. 371 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Existindo elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo, que não se mostraram consentâneas com o conjunto probatório dos autos e com a jurisprudência, inclusive do colendo TST, a prova técnica deve ser superada. 1.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO DE LIMPEZA DE BANHEIROS NAS DEPENDÊNCIAS DE ÓRGÃO PÚBLICO. GRANDE FLUXO DE PESSOAS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 448, II, DO TST. Os elementos dos autos são contundentes quanto à existência do fato gerador para a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto constata-se o labor dos empregados na higienização das instalações sanitárias em local público ou de grande circulação, conforme pacífica jurisprudência do colendo TST. 1.3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. LIMITES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. É nula de pleno direito a cláusula de norma coletiva que suprime ou reduz o adicional de insalubridade, por se tratar de direito indisponível relacionado à saúde e à segurança do trabalhador, conforme os artigos 1º, 7º, inciso XXII, e 196 da Constituição Federal e o artigo 611-B, inciso XVIII, da CLT. A autonomia da vontade coletiva e o princípio da adequação setorial negociada encontram limites intransponíveis em normas de ordem pública e de indisponibilidade absoluta, não sendo lícito aos entes sindicais fixar, aprioristicamente, conceitos que desfigurem a realidade fática apurada em perícia ou que impeçam a fruição de garantias mínimas de proteção ao bem-estar dos empregados. A aplicação do Tema 1046 do STF não autoriza a transigência sobre direitos absolutamente indisponíveis, prevalecendo, em observância ao princípio da primazia da realidade e da inafastabilidade da jurisdição, o direito ao adicional em grau máximo quando constatada a efetiva exposição a agentes biológicos nocivos em instalações de uso coletivo e grande fluxo de pessoas. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADC Nº 16 (2010) E DO RE 760931-DF (2017), COM REPERCUSSÃO GERAL. Segundo compreensão do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na qualidade de tomadora de trabalho terceirizado, não é automática. Havendo inadimplência quanto ao pagamento de parcelas trabalhistas diversas, incluindo as verbas rescisórias, por parte da prestadora de serviços, o poder público somente responde, de forma subsidiária, quando restar demonstrada nos autos, de maneira categórica e irrefutável, a sua culpa in elegendo ou in vigilando, em relação à ausência de fiscalização (conduta omissiva ou negligente) do contrato administrativo celebrado com empresa terceirizante. 2.1. ÔNUS DA PROVA QUANTO À CULPA DA TOMADORA DE SERVIÇOS PELA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA DE VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 1.118 DO STF. O STF, depois de limitar a responsabilidade trabalhista da Administração Pública como tomadora de serviços, no julgamento da ADC 16 (2010) e do RE 760931 (2017), ao exigir a presença da culpa in vigilando do ente estatal, decidiu, no Tema 1118 (2025), que o ônus da prova, em tal contexto, é da parte empregada reclamante, salvo hipóteses de presunção de negligência. Existindo nos autos prova capaz de elucidar os fatos controvertidos e guardados de relevância para a solução da lide, não há outras avaliações judiciais significativas a serem feitas em torno da distribuição deste ônus. Em outros termos, sempre que estiverem provados nos autos os fatos deduzidos por uma ou outra parte, inclusive, registre-se, por confissão real ou ficta, as digressões, na sentença ou no acórdão, sobre a distribuição do ônus da prova funcionam como legítimo exercício de explanação teórica sobre a riqueza do Direito Processual. 2.2. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. PROVA DOS AUTOS. Revelando a prova dos autos, de forma contundente e irrefutável, que a tomadora de serviços concorreu diretamente para a inadimplência trabalhista, ao ser omissa e negligente quanto à fiscalização do contrato mantido com a empresa terceirizante, a ponto de não ter sequer coibido as irregularidades evidentes durante o seu desenvolvimento, incluindo a falta de pagamento de parcelas básicas do liame laboral, encontra-se configurada a sua culpa in vigilando, apta, portanto, a atrair a responsabilidade subjetiva admitida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho. A culpa in vigilando resta reforçada quando, além de não cumprir as suas obrigações inerentes à fiscalização, o poder público contratante nada faz para evitar a inadimplência em relação às verbas trabalhista, seja pela ausência da retenção de valor mensal para esse fim, seja pela falta de exigência da garantia de execução do contrato administrativo, a ser renovada anualmente, tudo nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO ACENTUADO. Tratando-se de pretensão relativa ao adicional de insalubridade, a obrigação descumprida transcende a esfera meramente patrimonial, pois se vincula ao direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CF). A natureza da verba exige fiscalização estatal mais rigorosa, de modo que a manutenção de obreiros em condições insalubres, sem a devida contraprestação ou neutralização do agente nocivo, caracteriza omissão culposa direta quanto às normas de segurança e medicina do trabalho, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1118 (item III): "3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974". A falha no dever de vigilância sobre condições de segurança, higiene e salubridade atrai a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, em estrita observância ao precedente da Suprema Corte. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da inversão de sucumbência são devidos os honorários advocatícios pelas reclamadas, fixada a verba sucumbencial em observância do contido no art. 791-A, § 2º, da CLT. 4. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por intermédio da sentença de ID. b894cba, declarou a prescrição das pretensões anteriores a 6/10/2020 e julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DE FATIMA DE CASTRO em desfavor de INTERATIVA FACILITIES LTDA (primeira reclamada) e do DISTRITO FEDERAL (segundo reclamado). A reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça, interpõe recurso ordinário ao ID. f3b0b26. Requer a reforma da sentença, buscando o deferimento dos pleitos relativos ao adicional de insalubridade e reflexos, responsabilidade subsidiária do segundo reclamado e honorários advocatícios. Contrarrazões, pelas reclamadas (ID. 28db955 e ID. 6fd0b2e). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, nos termos dos artigos 127 e seguintes da Constituição Federal e 6º, XV, e 83, II, VII e XIII, da Lei Complementar nº 75/1993 (ID. b1a2286).