Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI7 Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004783-45.2020.8.16.0056 Processo: 0004783-45.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.154,46 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): SIRLEI BATISTA DE SOUZA Vistos, 1. Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ em que foram constatados indícios de prescrição intercorrente. Vieram-me, então, os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. De plano, convém registrar que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, a teor do artigo 487, inc. II, do CPC. Isso posto, o entendimento que vem se consolidando na jurisprudência pátria é pela possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo de execução, quando paralisado ou sem resultado positivo, por inércia ou insucesso do credor nas diligências para adimplemento do crédito. Vejamos, nessa linha, o entendimento do STJ sobre o tema, oportunidade em que foram fixadas as seguintes teses, à título de Incidente de Assunção de Competência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Brasília, 27 de junho de 2018 (data do julgamento). (g.n.) Ressalto, nessa digressão, que o processo de execução visa a satisfação de um crédito no interesse da parte exequente. Assim, a parte executada não pode ficar adstrita à vontade do credor para que este atue no feito quando melhor lhe aprouver, juntando, ainda, planilha atualizada da dívida pelo período que os autos permaneceram paralisados por desídia ou insucesso do próprio credor. O exequente, portanto, tem o ônus de diligenciar, dentro dos meios necessários, buscando efetividade e andamento ao feito, almejando a satisfação de seu crédito. Assim, inviável que o processo fique em arquivo provisório por prazo indeterminado, o que acarretaria um ônus excessivo ao devedor, que estaria vinculado a uma demanda executiva por período incerto, ferindo o direito fundamental de duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Razoável, desta forma, a suspensão do processo pelo período máximo de um ano, com incontinenti contagem dos prazos prescricionais, nos termos previstos pelo artigo 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Nessa linha, considerando as inovações operadas pela Lei n° 14.195/2021, assim dispõe o artigo 921, §4°, do CPC/2015: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. Acerca do início de contagem do prazo de suspensão, reporto-me ao entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo n° 566, aplicável às execuções fiscais mas que poderá ser invocado à execução cível mediante interpretação analógica, oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Vejamos o acórdão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...). 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3). Brasília (DF), 12 de setembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator. (g.n.) O e. TJPR vem adotando o mesmo entendimento no âmbito das execuções não tributárias, reconhecendo a contagem imediata do prazo de suspensão do processo, pelo prazo máximo de 01 (um) ano: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL. EMITENTE E AVALISTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA ÚLTIMA DILIGÊNCIA NEGATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. A orientação que vem se firmando na jurisprudência é a de que o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, em sendo infrutíferas as diligências. Deste modo, o termo inicial do prazo prescricional tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização dos devedores e/ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em cédula rural, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001067-83.2011.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.07.2023). (g.n.) Estabelecidas as premissas supra, assim dispõem os artigos 924, inc. V, c/c art. 1.056, ambos do CPC/2015: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. O último dispositivo não está em conflito com o disposto no artigo 921, §4°, pois segundo jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial previsto pelo artigo 1.056 restringe-se às hipóteses de suspensão do processo durante a entrada em vigor do CPC/2015. Vejamos o aresto: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.973 - MS (2017/0292508-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO ADVOGADOS : JOSE CARLOS BUSATTO E OUTRO(S) - PR005116 RODRIGO GARCIA SALMAZO - PR034931 AGRAVADO : CIFERCAL LTDA - ME AGRAVADO : MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA ARMSTRONG AGRAVADO : IVO ANTÔNIO ARMSTRONG AGRAVADO : ALICIO DE SOUZA MORAES ADVOGADO : ALICIO DE SOUZA MORAES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS002893 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO PROVIDO. 1. "As teses a serem firmadas, para efeito do artigo 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do artigo 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial 1.604.412/SC, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/08/2018). 2. No presente caso, a despeito de transcorridos aproximadamente nove anos após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. 3. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para atendimento do devido processo legal e do prévio contraditório. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para atendimento do devido processo legal e do prévio contraditório, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 07 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento) MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator. (g.n.) Oportuno registrar, no mais, a desnecessidade de prévia intimação da parte exequente para o início de contagem do prazo prescricional, conforme tese fixada pelo STJ, acima transcrita. Nessa linha, ainda: RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OUSUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 1. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. REsp. 1557129/PR. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144). Data do Julgamento 02/10/2018. (g.n.) Não é outro o entendimento recente no âmbito do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DEVER DA PARTE EXEQUENTE DE IMPULSIONAR O PROCESSO, DILIGENCIANDO NA BUSCA DE BENS. DESÍDIA DEMONSTRADA NO CASO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (STJ, IAC NO RESP Nº. 1.604.412/SC). INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INCIDÊNCIA EM CASO DE EXECUÇÕES PARALISADAS SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE POR SUSPENSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (PRAZO TRIENAL, CF. ART. 18 DA LEI DAS DUPLICATAS E PRAZO DE SEIS MESES, CF. ARTIGO 47 E ARTIGO 59 DA LEI DE CHEQUES). PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0016365-70.2008.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 28.08.2020) (g.n.) 3. Isso posto, o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente se deu em 07/11/2021, com a ciência da parte exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de penhora (seq. 70.1). Ainda, acerca da aplicabilidade da redação atual do art. 921 do Código de Processo Civil, saliento que o evento processual se consumou já durante a vigência da Lei n° 14.195/2021, concluindo-se, portanto, por sua aplicação, em conformidade com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. prescrição intercorrente. Ocorrência no caso concreto. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente, considerando a aplicação das normas processuais pertinentes.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60, conjugado com a Lei Uniforme de Genebra, art. 70).4. A prescrição intercorrente, sob a redação original do art. 921 do CPC não se perfectibilizou, pois não houve suspensão por ausência de bens após a entrada em vigor do Novo CPC. Após a vigência da Lei 14.195/2021, houve decurso do prazo do prazo trienal, iniciado após a ciência da primeira diligência infrutífera.5. No caso concreto, a ciência da primeira diligência infrutífera ocorreu em 03/09/2021, iniciando o prazo prescricional que, consumou a prescrição intercorrente em 04/09/2025. Ademais, o parágrafo quarto do art. 921 prevê a suspensão da prescrição uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.6. Não houve constrição de bens após o início do prazo prescricional em 2022, nem interrupção do prazo, o que confirma a consumação da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a prescrição intercorrente, e por consequência extinguir a execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §4º; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; CC, art. 206, § 3°, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002509-13.2006.8.16.0117, Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 25.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0067529-44.2025.8.16.0000, Rel.: Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 02.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0023631-44.2026.8.16.0000, Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 13.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0012070-39.2013.8.16.0045, Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke, j. 22.06.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001640-19.2016.8.16.0111, Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 25.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0106574-55.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.12.2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0102014-36.2026.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 05.10.2026) Dessa forma, a partir do dia 07/11/2021, já na vigência da Lei n° 14.195/2021, restaram inexitosas as tentativas de localização de bens. Assim, verifico que já haviam transcorridos mais de 03 (três) anos, sendo o prazo prescricional de execução da cédula de crédito bancário (art. 44 da Lei n° 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), após 01 (um) ano de suspensão do processo; totalizando o prazo máximo de 04 (quatro) anos para efetiva penhora de bens ou citação do devedor, sob pena de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Em situação semelhante, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE REJEITOU A TESE DO EXECUTADO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DESTE.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese do Executado de ocorrência de prescrição intercorrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o direito do Exequente de receber o crédito que lhe confere o título executivo extrajudicial prescreveu em razão da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução de título extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário, se submete ao prazo prescricional trienal, ex vi dos artigos 44 da Lei n. 10.931/2004 e 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme).4. Antes da promulgação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do artigo 921 do CPC, a configuração da prescrição intercorrente pressupunha a suspensão formal do processo (§ 1º), pelo prazo de um ano, após o qual se inicia automaticamente o prazo prescricional do direito material, caso não haja manifestação útil do exequente.5. A mera realização de diligências infrutíferas não é suficiente para interromper ou suspender o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva constrição de bens para tal finalidade.6. Na hipótese, o processo teve seu curso suspenso em 09/02/2018, pelo prazo de 1 ano. Decorrido o período de suspensão e o prazo prescricional de três anos sem que o Exequente obtivesse êxito em localizar bens penhoráveis, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.7. A execução deve ser extinta, com fulcro no artigo 924, V do CPC, sem condenação de qualquer das partes em ônus de sucumbência, em razão do disposto no artigo 921, § 5º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente se configura quando, após a suspensão formal do curso do processo e, transcorrido o prazo prescricional do direito material, o Exequente permanece inerte e não há qualquer ato concreto de constrição ou diligência útil ao prosseguimento da execução, sendo irrelevantes diligências de mero impulso processual ou infrutíferas. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0091658-16.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.12.2025). (g.n.) 4. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente, e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito. Diante das inovações operadas pela Lei n° 14.195/2021, o presente feito será extinto sem ônus para as partes, isto é, isentando-as do preparo de quaisquer custas remanescentes, bem como do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 921, §5°, in fine, do CPC). À Secretaria para que levante eventuais penhoras e demais medidas constritivas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Baixas e anotações necessárias. Após o cumprimento das diligências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito
