Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. O enquadramento da insalubridade por agentes biológicos, conforme o Anexo 14 da NR-15, exige o contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante. A prova dos autos, incluindo o laudo pericial, ao descrever as atividades da Reclamante como Assistente de Atendimento, demonstra que havia o contato permanente com paciente no leito hospitalar o que vem demonstrar que embora exercendo funções administrativas mantinha contato do agentes biológicos de forma constante e permanente. Recurso patronal conhecido e desprovido. RELATÓRIO O relatório foi aprovado de acordo com o voto do relator: "Contra a sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Renan Pastore Silva, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorreu a Reclamada, comprovando os recolhimentos do depósito recursal e das custas processuais. A Reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público.