Ementa
1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO. BISFENOL EM BOBINAS TÉRMICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MTE. SÚMULA 448, I, DO C.TST. Para a caracterização da insalubridade, não basta a constatação do agente nocivo por meio de laudo pericial, é imprescindível que a substância esteja expressamente classificadas na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 190 da CLT. O bisfenol, presente em papéis térmicos, não encontra enquadramento no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que possui rol taxativo. O enquadramento por analogia a não subsiste diante da necessidade de classificação específica, para fins de percepção do adicional. 2. Recurso ordinário conhecido e não provido. I -