Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BANCO DO BRASIL. AÇÃO COLETIVA nº 0001097-62.2013.5.10.0006. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DE 2013. REDUÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PROMOÇÃO POSTERIOR DO SUBSTITUÍDO. FUNÇÃO IGUALMENTE IMPACTADA PELO PLANO LESIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA. COISA JULGADA. ART. 879, § 1º, DA CLT. A promoção do empregado para outra função gratificada, também alcançada pela reestruturação de 2013 e igualmente submetida à redução do valor de referência, não constitui, por si só, marco final da execução. O título coletivo assegurou a jornada de seis horas e a integridade remuneratória das funções convertidas em FG, vedando a redução da gratificação de função e do valor de referência. Limitar a execução à primeira promoção posterior implicaria admitir que a progressão funcional sane redução salarial estrutural reconhecida como ilícita, com esvaziamento da coisa julgada. METODOLOGIA DE CÁLCULO. VALOR DE REFERÊNCIA DE CADA FUNÇÃO EXERCIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. A liquidação deve observar a trajetória funcional do substituído e comparar, em cada período, o valor de referência da função exercida antes e depois da reestruturação de 2013, com aplicação dos reajustes cabíveis, sem restringir a apuração ao cargo ocupado no momento inicial da lesão. INCORPORAÇÃO EM FOLHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAS VINCENDAS. Persistindo a diferença remuneratória, impõe-se a apuração do valor mensal a incorporar, a ser definido em laudo complementar, com observância da função atualmente exercida e dos reajustes posteriores. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 15 DA LEI 8.036/1990. O FGTS incide sobre a remuneração devida, inclusive sobre parcelas reflexas de natureza salarial, quando integrantes da base remuneratória legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. BASE DE CÁLCULO. OJ 348 DA SBDI-1 DO TST. Os honorários advocatícios deferidos no título coletivo devem ser apurados em cada cumprimento individual, sobre o proveito econômico correspondente ao crédito exequendo, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários do empregado, mas sem inclusão de encargos que não integrem o crédito do substituído. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva nº 0000303-13.2024.5.10.0020, ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília em favor do substituído Frankni Rodrigues do Nascimento, contra Banco do Brasil S.A., proferiu sentença em embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. O título executivo decorre da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, na qual o Banco do Brasil foi condenado a não reduzir a gratificação de função, paga sob as rubricas ABF e ATFC, posteriormente reunidas na rubrica AFG, bem como a não reduzir o valor de referência das funções convertidas em função gratificada, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas e reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio gozadas ou convertidas e contribuições à PREVI. Realizada perícia contábil, a perita apurou diferenças considerando a persistência da redução remuneratória, com valor bruto total de R$ 669.700,96. O Banco do Brasil opôs embargos à execução, sustentando que o substituído deixou de ser beneficiário do título executivo em 05/08/2013, quando passou a exercer a função de Analista TI C, de maior remuneração. Alegou, ainda, excesso de execução e indevido cômputo de parcelas e honorários. O exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação, defendendo a manutenção da apuração até a efetiva recomposição salarial, a inclusão dos reflexos devidos, a incidência do FGTS sobre todas as parcelas salariais deferidas e a correta base de cálculo dos honorários. A sentença acolheu parcialmente os embargos à execução do Banco para limitar a execução a 05/08/2013, ao fundamento de que, a partir da promoção para Analista TI C, teria havido alteração fática apta a cessar os efeitos do título executivo. Rejeitou a insurgência patronal quanto aos honorários advocatícios, mas julgou improcedente a impugnação do exequente quanto à base dos honorários, reflexos e FGTS. O Sindicato interpõe agravo de petição. Sustenta, em síntese, que a promoção não extingue o direito, pois as funções de Assistente TI, Analista TI C, Analista TI B e Assessor TI também foram atingidas pela redução ilícita decorrente do Plano de Funções de 2013. Afirma que a metodologia correta deve comparar o valor de referência de cada função antes e depois do plano lesivo, e não limitar a apuração à primeira função exercida após a reestruturação. Requer a incorporação da diferença em folha, o recálculo dos reflexos, a incidência do FGTS sobre todas as parcelas remuneratórias e a inclusão da PREVI e das contribuições previdenciárias na base dos honorários. O Banco apresenta contraminuta, defendendo a manutenção da sentença. Alega que a promoção para Analista TI C, com jornada de seis horas e remuneração superior, afasta o enquadramento no título coletivo. Invoca precedente regional segundo o qual o título alcançaria apenas empregados que, quando da implantação do plano, tiveram redução remuneratória ao optar pela jornada de seis horas.