Ementa
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. Não havendo, na hipótese, condenação em pecúnia stricto sensu, mas apenas imposição de obrigações acessórias, revela-se inexigível o depósito recursal. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Além de não comprovar hipossuficiência econômica a recorrente pagou as custas processuais, a indicar capacidade de arcas com as despesas do processo. Noutro giro, inaplicáveis à espécie a isenção de custas disciplinada pelas leis que regem o microssistema de demandadas coletivas, na medida em que a presente ação intentada pelo sindicato não visa à tutela de direitos coletivos, mas apenas de direito próprio do autor. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. FUNCIONAMENTO EM FERIADO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL SEM EMPREGADOS. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de microempreendedor individual sem empregados, não se aplica a multa prevista em convenção coletiva que veda o labor em feriados, porquanto a norma coletiva tem por finalidade a tutela das relações de trabalho, não podendo restringir o exercício da atividade econômica quando inexistente vínculo empregatício. Prevalência da jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e não provido. I - RELATÓRIO O exmo. juiz do Trabalho Substituto CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, por meio da sentença às fls. 88/96 do PDF, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O Sindicato reclamante apresenta recurso ordinário às fls. 98/107 do PDF, no qual pretende a reforma da sentença para que seja aplicada a multa prevista na convenção coletiva de trabalho, assim como requer em seu favor a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 112/148 do PDF.