Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA DEVOLVIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista. O recorrente impugna o indeferimento dos adicionais de periculosidade e, sucessivamente, de insalubridade, e requer, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para realização de perícia técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de fundamentação específica sobre o pedido sucessivo de adicional de insalubridade, somada à falta de apreciação do requerimento de perícia técnica, configura nulidade da sentença por vício na prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não examinou de forma específica o pedido sucessivo de adicional de insalubridade, embora ele tivesse causa de pedir própria, fundada em exposição a agentes biológicos, lixo em decomposição e odor excessivo em aterro sanitário. 4. A fundamentação das decisões judiciais constitui pressuposto de validade do julgamento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, § 1º, do CPC, sem prejuízo do dever de indicação das razões do convencimento quanto à prova dos autos, previsto no art. 371 do CPC. 5. A ausência de perícia técnica impede a adequada caracterização e classificação da insalubridade alegada, pois o art. 195 da CLT exige avaliação por médico ou engenheiro do trabalho para apurar as condições ambientais de trabalho e a eventual exposição a agentes nocivos. 6. A ausência de fundamentação específica e de apreciação do requerimento de prova pericial compromete a prestação jurisdicional e configura cerceamento de defesa, sobretudo quando a matéria foi devolvida no recurso ordinário e houve pedido subsidiário de retorno dos autos para realização da prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido. Questão prejudicial de nulidade acolhida para determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução exclusivamente para realização de perícia técnica destinada à apuração da insalubridade alegada e posterior prolação de nova sentença. Prejudicada a análise das demais matérias recursais. Tese de julgamento: 1. É nula a sentença que indefere genericamente pedido sucessivo de adicional de insalubridade, sem fundamentação específica sobre a causa de pedir própria deduzida pela parte. 2. A ausência de perícia técnica para caracterização e classificação da insalubridade, exigida pelo art. 195 da CLT, configura cerceamento de defesa quando a prova é indispensável à apuração das condições ambientais de trabalho e a matéria foi devolvida no recurso ordinário. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 371 e 489, § 1º; CLT, art. 195. Jurisprudência relevante citada: TRT-10, ROT 0000923-25.2024.5.10.0020. RELATÓRIO A Juíza FRANCIELLI GUSSO LOHN, da MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por intermédio de sentença (ID 1d6be5b), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Irresignado, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID cb5d3e2). As reclamadas apresentaram contrarrazões (IDs 36bc40f, 4ae3a8a e 3960ec9). Os autos foram sobrestados em 05/08/2025, com fulcro no Tema de nº 1.389 Repercussão Geral do STF (ID 7c22dc5). Tendo em vista a atual jurisprudência deste Tribunal, quanto aos processos com pleito de vínculo de emprego que não possuem comprovação de contrato civil, comercial ou de contratação de PJ, baixei os presentes autos para julgamento, em 27/4/2026. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT.