Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. SENTENÇA COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A ECT. ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO LIMITADO À LIQUIDAÇÃO E À INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. VEDAÇÃO DE ATOS SATISFATIVOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. A sujeição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao regime constitucional dos precatórios não impede o processamento da execução provisória fundada em sentença coletiva ainda não transitada em julgado, desde que limitada à liquidação, à individualização do crédito e ao exercício do contraditório pelas partes. A incompatibilidade reconhecida pela jurisprudência constitucional diz respeito à satisfação provisória da obrigação de pagar, especialmente mediante expedição de precatório, requisição de pequeno valor, constrição patrimonial ou liberação de valores antes do trânsito em julgado do título executivo. Ausentes atos de pagamento ou expropriação, o prosseguimento limitado da execução provisória preserva a proteção ao erário e confere utilidade ao art. 899 da CLT, em harmonia com a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo. Agravo de petição provido para determinar o retorno dos autos à origem, vedada a prática de atos satisfativos ou expropriatórios antes do trânsito em julgado.