Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ CumSen 0000833-78.2022.5.09.0872 EXEQUENTE: BRUNO DIAS FEITOSA EXECUTADO: CEM CENTRO EDUCACIONAL EFICAZ MARINGA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cacb80 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. SANDRA ALVARENGA DE MELLO PEROCO DECISÃO 1. Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 2. Dispenso a empresa PRINCIPIA EDUCAÇÃO SECURITIZADORA II S.A. a cumprir a determinação do ofício expedido no Id e712cea. 3. Custas processuais e de execução, no importe já calculado, pela demandada, dispensadas do recolhimento, em prol do acordo. Em caso de descumprimento, as custas serão executadas. 4. Contribuição previdenciária - quota do empregado e empregador pela demandada, proporcional às verbas liquidadas, conforme entendimento estampado na OJ EX SE nº 24 do E. TRT da 9ª Região, que deverá providenciar o recolhimento e comprovação, conforme cronograma apresentado. 5. Deixo de dar vista à União (PGF/INSS) com base nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 que dispensa a atuação da Procuradoria Geral Federal nas execuções cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 6. Intimem-se as partes, ficando a parte autora ciente de que o silêncio, nos 05 dias subsequentes ao vencimento, fará presumir a quitação da parcela.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ CumSen 0000833-78.2022.5.09.0872 EXEQUENTE: BRUNO DIAS FEITOSA EXECUTADO: CEM CENTRO EDUCACIONAL EFICAZ MARINGA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cacb80 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. SANDRA ALVARENGA DE MELLO PEROCO DECISÃO 1. Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 2. Dispenso a empresa PRINCIPIA EDUCAÇÃO SECURITIZADORA II S.A. a cumprir a determinação do ofício expedido no Id e712cea. 3. Custas processuais e de execução, no importe já calculado, pela demandada, dispensadas do recolhimento, em prol do acordo. Em caso de descumprimento, as custas serão executadas. 4. Contribuição previdenciária - quota do empregado e empregador pela demandada, proporcional às verbas liquidadas, conforme entendimento estampado na OJ EX SE nº 24 do E. TRT da 9ª Região, que deverá providenciar o recolhimento e comprovação, conforme cronograma apresentado. 5. Deixo de dar vista à União (PGF/INSS) com base nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 que dispensa a atuação da Procuradoria Geral Federal nas execuções cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 6. Intimem-se as partes, ficando a parte autora ciente de que o silêncio, nos 05 dias subsequentes ao vencimento, fará presumir a quitação da parcela. 7. Aguarde-se por 10 dias, a comprovação do depósito do valor ajustado referente ao FGTS. Comprovado, expeça-se alvará judicial para liberação dos valores depósitados junto ao FGTS ao exequente. 8. No prazo de 30 dias do cumprimento do acordo, deverá a parte ré comprovar nos autos o depósito dos honorários do calculista, além de comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de INSS, sob pena de prosseguimento da execução. O depósito deverá ser feito junto à agência 1669, da Caixa Econômica Federal, vinculado aos presentes autos, à disposição deste Juízo. O recolhimento das contribuição previdenciária deverá ser feito em guia própria, bem como comprovado nos autos. 9. Depositado, libere-se a quem de direito. 10. Acordo cumprido, comprovado o pagamento das demais despesas, verifique-se a existência de restrições patrimoniais (RENAJUD, CNIB...), cadastros no BNDT, SERASAJUD, PROTESTO-SIJU, e demais eventualmente existentes, providenciando a baixa. 11. Após, certifique-se a inexistência de saldo em conta e demais pendências para possibilitar o arquivamento do feito. 12. Tudo cumprido, venham conclusos para sentença de extinção da execução. 13. Descumprido, execute-se. MARINGA/PR, 26 de junho de 2026. HUMBERTO EDUARDO SCHMITZ Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- BRUNO DIAS FEITOSA
