Ementa
Ante o exposto: a) pronuncio prescritos os direitos anteriores a 6/10/2020, julgando-os extintos com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC; e b) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por HELIZANGELA APARECIDA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., condenando o reclamado em: - Diferenças salariais decorrentes de duas substituições de Gerente Administrativo, uma de Gerente Pessoa Jurídica e duas de Gerente Exclusive, nos exatos termos da petição inicial, no valor de R$ 2.000,00 por substituição, totalizando R$ 10.000,00; e - Horas extras pelo labor após a 6ª hora diária e/ou 30 horas semanais, com adicional de 50%, conforme término de jornada fixado e demais horários registrados nos controles de ponto, em regular execução, pelos dias efetivamente laborados, bem como a seus reflexos em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados – cl. 8ª, § 1º, CCT), aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com a indenização de 40%, devendo ser observado o divisor 180 e o disposto na Súmula 264 do TST. As parcelas ilíquidas serão calculadas em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução dos valores que tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 160.000,00, no montante de R$ 3.200,00, pelo reclamado. Intimem-se.