Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva condita na denúncia para ABSOLVER o réu MISAEL MENEZES CORDEIRO, já qualificado, dos crimes do artigo 157, §2º-A, I, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se Ministério Público e defesa.
improcedente
Autos nº. 0002538-70.2019.8.16.0129 Processo: 0002538-70.2019.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 11/04/2018 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FARMACIA DROGA RAIA Réu(s): MISAEL MENEZES CORDEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu MISAEL MENEZES CORDEIRO, já qualificado, como incurso na pena do artigo 157, §2º-A, I, do Código Penal, pela prática dos fatos descritos na exordial acusatória (seq. 5): No dia 11 de abril de 2018, por volta das 20h00, no estabelecimento comercial Droga Raia, situado na Rua Faria Sobrinho, nº 433, neste município e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado MISAEL MENEZES CORDEIRO, dotado de vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, mediante grave ameaça, consistente em ostentar arma de fogo (artefato não apreendido), o valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) pertencente a farmácia Droga Raia, conforme se depreende da Portaria de fls. 02/03, do Auto de Avaliação Indireta de fl. 11 e Boletim de Ocorrência n° 2018/427062 de fls. 18/23. A denúncia foi recebida no dia 13.6.2019. (seq. 14). Em consulta ao sistema da SESP, verificou-se que o acusado está em liberdade. Diante da sua não localização, o réu foi notificado por edital (seqs. 49/50), todavia, quedou-se inerte (seq. 51). No dia 25.11.2021, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (seq. 58). Citado em cartório (seq. 94), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 97), por meio de defensora pública. Preliminarmente, nada alegou. No mérito, postergou a análise para o término da instrução. Arrolou uma testemunha exclusiva e pediu a substituição. Requereu também que no mandado de intimação conste que o acusadopoderá levar testemunhas que achar pertinente independentemente de intimação. Solicitou a Justiça Gratuita. Não sendo o acusado de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 100). Realizada audiência de instrução (seqs. 132/133). O Ministério Público postulou a procedência da pretensão punitiva conforme a denúncia (seq. 136.2). A defesa apresentou alegações finais, requerendo a absolvição, com base no art. 386, V e VII, do CPP, especialmente em razão da nulidade do reconhecimento de pessoas e perda de uma chance. Em caso de condenação, postulou pela aplicação da pena no mínimo legal, as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, o afastamento da causa de aumento, a fixação do regime inicial no aberto e o afastamento da reparação de dano. Por fim, solicitou a justiça gratuita e a isenção de eventual pena de multa (seq. 140). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura o crime do artigo 157, §2º-A, I, do Código Penal. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Justiça Gratuita e isenção do pagamento da multa Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou-se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., j. em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) Ademais, neste momento, também não deve ser acolhido o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de pena integrante do preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de suspensão deve ser analisado pelo juízo da execução. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – redação antiga). AUTORIA EMATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A SUA INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO QUE SE DÁ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0020953-90.2021.8.16.0013 - Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.02.2022) (grifei) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000484- 11.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023) (grifei) Portanto, não conheço dos requerimentos. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo. Eventual nulidade das provas decorrentes do reconhecimento pessoal será analisado no mérito, juntamente com as provas e os elementos de informação coligidos, porquanto a análise da questão depende de aprofundada incursão no acervo probatório. 2.2. MÉRITO A materialidade delitiva encontra-se demonstrada, especialmente por meio do boletim de ocorrência (seq. 11.3, p. 5), auto de avaliação (seq. 11.4, p. 10) e depoimentos coletados. Por outro lado, não há prova suficiente acerca da autoria delitiva. Na Delegacia (seq. 11.4, pp. 8/9), a vítima ADRIANO CAMARGO relatou o seguinte:Em juízo (seq. 132.1), a testemunha CARLOS AUGUSTO ROLON ALMIRON (policial militar) informou que a equipe foi acionada por volta das 20h pelo gerente da farmácia DROGA RAIA, próximo à rua dos cartórios, relatando que um masculino adentrou ao estabelecimento, fez menção de estar armado e levou o dinheiro da caixa; que, ao chegar ao local, ele mostrou as imagens do indivíduo e a equipe memorizou as vestimentas, realizando o registro do boletim de ocorrência e patrulhamento pelas imediações; que, passado da meia-noite, ao passar próximo à entrada do bairro Jardim Iguaçu, a equipe avistou um indivíduo com as mesmas características e vestimentas; que fez a abordagem, ocasião em que o réu confessou ter praticado o roubo na farmácia; que, como o réu morava próximo ao local da abordagem, a equipe foi até a residência dele e conversou com o pai dele; que não foi possível recuperar o dinheiro subtraído nem o armamento utilizado; que o réu declarou que o armamento utilizado era uma réplica de arma de fogo, a qual também não foi recuperada; que o réu foi encaminhado para a Delegacia, e a equipe entrou em contato com o gerente da farmácia, que reconheceu o réu como o autor do roubo; que, segundo relatado pela caixa da farmácia na época, o autor mostrou uma arma de fogo para a vítima; que não tem informação se o dinheiro foi localizado posteriormente, esclarecendo que na época o réu disse já ter gastado o valor nas horas decorridas após o fato; que o réu confessou ter subtraído o dinheiro da farmácia; que o réu já havia praticado roubo nessa mesma farmácia em outras duas datas, sendo também reconhecido pelo gerente por esses fatos; que, cerca de 10 dias após ser preso nessa ocasião, o réu praticou o mesmo roubo emoutra filial da DROGA RAIA, em outro local, sendo pego novamente; que, no momento da abordagem, o réu estava com as mesmas vestimentas utilizadas no roubo, sendo reconhecido a partir da comparação com a imagem fornecida pelo gerente; que as vestimentas eram uma camiseta e uma bermuda colorida; que não foi enviada foto ao gerente para o reconhecimento, tendo ele sido acionado por telefone para comparecer à delegacia; que o reconhecimento pelo gerente ocorreu no momento da entrega do réu ao delegado , na Delegacia, estando apenas o réu presente no ato; que o réu não era pessoa em situação de rua, morava com o pai dele; que o réu não é informado se tinha problemas com drogadição. Na Delegacia (seq. 11.4, pp. 3/4), a testemunha CARLOS AUGUSTO ROLON ALMIRON acrescentou alguns detalhes: Em juízo (seq. 132.2), a testemunha ANDRE RICARDO DE LIMA CORDEIRO (policial militar) declarou que estava de serviço em uma equipe de rádio patrulha e tomou conhecimento de que houve um roubo na farmácia DROGA RAIA; queposteriormente a equipe acabou localizando um indivíduo com as descrições repassadas pela equipe que atendeu a ocorrência no local; que se deparou com o indivíduo, realizou a abordagem e o questionou se teria algum envolvimento, o que a princípio foi negado; que foi repassada a imagem do indivíduo para o pessoal da DROGA RAIA, os quais informaram que teriam visualizado pelas câmeras que as características seriam idênticas às do indivíduo; que, diante dos fatos, a equipe entrou em contato com a empresa, sendo que o responsável acompanhou até a delegacia e o réu foi levado para apreciação; que após o réu ter sido informado sobre o reconhecimento informal feito pelos funcionários pelas imagens, ele não falou nada e não respondia às questões no momento; que se recorda de ter conversado com um parente do réu, o qual informou que ele não estava na residência ou passou alguma informação sobre ele naquele momento do roubo; que não se recorda do que levou a equipe a localizá-lo nem das características físicas ou roupas fornecidas; que acredita que a vítima tenha dito que o autor apresentou uma arma de fogo ou algo assim como forma de intimidação no momento do roubo, se recorda pouco; que não tem conhecimento se o réu estava envolvido em outros assaltos contra farmácias na época, mas viu informações de que ele já tinha envolvimento com outras situações de furto em datas anteriores; que o processo de reconhecimento formal na Delegacia ficou a cargo apenas da polícia judiciária; que não se recorda se foi enviada uma foto para o gerente da farmácia para que realizasse o reconhecimento do réu. Na Delegacia (seq. 11.4, pp. 6/7), a testemunha ANDRE RICARDO DE LIMA CORDEIRO trouxe a mesma versão. O réu MISAEL MENEZES CORDEIRO não pôde ser interrogado na audiência, pois revel (seq. 40). Na Delegacia (seq. 11.3, pp. 1/4), disse o seguinte:Cotejadas as provas produzidas, nota-se a inconsistência dos elementos produzidos, sendo o arcabouço probatório insuficiente para a condenação. Conforme se infere dos depoimentos, o funcionário da farmácia, ADRIANO, repassou as imagens das câmeras de monitoramento para os policiais, os quais visualizaram as características do suspeito e saíram em patrulhamento. Com base nas características das vestimentas, abordaram o acusado, que teria confessado o crime, mas o dinheiro subtraído e o simulacro não estavam em sua posse. Durante a abordagem, os agentes tiraram uma fotografia do réu e encaminharam via WhatsApp para ADRIANO, que o reconheceu como o autor do crime. Percebe-se, portanto, que a autoria delitiva encontra origem, essencialmente, no reconhecimento realizado na fase policial, nas imagens de monitoramento e na confissão extrajudicial do acusado. Todavia, ADRIANO, pessoa que teria realizado o reconhecimento e que presenciou a ação criminosa, não foi ouvido judicialmente. Embora ADRIANO tenha confirmado (extrajudicialmente) que reconheceu o réu, o reconhecimento pessoal não seguiu minimamente as formalidades do art. 226 do CPP 1 . Acerca das formalidades previstas no art. 226 do CPP, o entendimento adotado por parte da jurisprudência do STJ era no sentido de que a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP para o reconhecimento de pessoas significava mera irregu- laridade, tratando-se, na verdade, de uma recomendação, sendo válido o ato do reconhe- cimento praticado de forma diferente da estipulada em lei. Ocorre que, atualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Su- perior Tribunal de Justiça caminha no sentido de condicionar a validade do reconheci- mento de pessoas à observância do procedimento estipulado no art. 226 do CPP, sem o que o respectivo auto (de reconhecimento) não poderá ser utilizado como meio de prova legítimo. 1 Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no n o III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.A respeito: NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – DEFENSOR PÚ- BLICO – NOMEAÇÃO. A nomeação de defensor público, ocorrida ante a inércia da defesa constituída e após a regular intimação do acusado para que indicasse novo advogado, não constitui cercea- mento de defesa a implicar nulidade. RECONHECIMENTO PES- SOAL – ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VALOR PROBATÓRIO. O valor probatório do reconhecimento pessoal há de ser analisado considerado o atendimento às forma- lidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, bem assim o confronto da descrição fornecida com os atributos físicos da pes- soa identificada, de modo que a discrepância da narrativa com as verdadeiras características do acusado reduz significativamente a relevância probatória do reconhecimento. RECONHECI- MENTO FOTOGRÁFICO – FUNDAMENTO – DECISÃO CON- DENATÓRIA. A utilização do reconhecimento fotográfico na con- denação pressupõe existirem outras provas, obtidas sob o crivo do contraditório, aptas a corroborá-lo, revelando-se desprovida de fundamentação idônea decisão lastreada, unicamente, nesse meio de prova. (HC 157007, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/05/2020, Processo Eletrônico DJe-233 DI- VULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020) (grife) HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO IN- QUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓ- RIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊN- CIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconheci- mento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades pre- vistas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corro- borado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informa- ções. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmen- tar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios emuitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mí- nima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera re- comendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz re- alize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que obser- vado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento pre- sencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem compro- meter a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribu- nais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais refe- rendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomen- dação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injusti- ças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho cons- titucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e indivi- duais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da Repú- blica), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que ele pró- prio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua ga- rantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Nãohouve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exi- biram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, es- colheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores po- sitivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do ju- ízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve ne- nhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as decla- rações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reco- nhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absoluta- mente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paci- ente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sen- tenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para che- garem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determi- nante para a prática do delito, até porque não se logrou demons- trar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a pré- via ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Có- digo de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prá- tica de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reco- nhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condena- ção, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode omagistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de ou- tras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pes- soal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13. Ordem concedida, para: a) com fun- damento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu fa- vor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governa- dores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últi- mos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada uni- dade policial de investigação. (HC 598.886/SC, Rel. Ministro RO- GERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020) (grifei) Qualquer identificação ignorando as diretrizes previstas no art. 226 do CPP, por- tanto, pode ser invalidada e resultar no afastamento das consequências jurídicas. A propósito, ao se debruçar sobre os recursos REsp 1.953.602, REsp 1.986.619, REsp 1.987.628 e REsp 1.987.651, o STJ firmou a seguinte orientação (Tema 1.258 2 ): (...) 1. O art. 226, antes de descrever o procedimento de 1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invali- dade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em ali- nhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre 2 Questão submetida a julgamento: Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual.o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do sus- peito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da seme- lhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá es- vaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o poten- cial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de cer- teza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de de- monstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guar- dem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconheci- mento. 5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar con- gruência com as demais provas existentes nos autos. 6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconheci- mento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tra- tar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memó- ria visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. (grifei) Na hipótese, durante a abordagem, os agentes tiraram uma fotografia do réu e encaminharam via WhatsApp para ADRIANO, que o reconheceu como o autor do crime. Conclui-se, sem muito esforço, que o reconhecimento não seguiu, minimamente, as exigências legais, uma vez que não foram apresentadas fotografias de outras pessoas para fins de comparação.Nesse cenário, o reconhecimento individualizado, entre reconhecedor (vítima) e reconhecido (acusado), não pode ser considerado como prova para fins de condenação, já que desprovido das formalidades mínimas exigidas para o “reconhecimento de pessoas”, sendo, pois, qualificado como mero testemunho, uma vez que o reconhecedor precisa se valer do processo de comparação para buscar no fundo da consciência a imagem efetiva daquele que viu cometer algo relevante para o processo, o que não ocorreu. Seguindo essa linha, são as lições da doutrina 3 : Em seguida, a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, deve ser colocada ao lado de outras que com ela tiverem qualquer seme- lhança, se tal for possível, convidando-se quem tiver de fazer o re- conhecimento a apontá-la (art. 226, II, CPP). O reconhecedor pre- cisa se valer do processo de comparação para buscar no fundo da consciência a imagem efetiva daquele que viu cometer algo rele- vante para o processo. Seja ele testemunha, seja vítima, precisa estabelecer um padrão de confronto para extrair a identificação certa ou, então, colocar-se em profunda dúvida, sendo incapaz de proceder ao reconhecimento. O ideal, pois, é colocar pessoas se- melhantes para serem apresentadas em conjunto ao reconhecedor. Aquiescemos, nesse prisma, à lição de TOURINHO FILHO, quando menciona que a expressão “se possível”, constante do art. 226, II, refere-se “à exigência de serem colocadas pessoas que guardem certa semelhança com a que deve ser reconhecida” e não com a obrigatoriedade de colocação de várias pessoas lado a lado. Realmente, o abrandamento da regra deve ser visto com re- lação ao aspecto visual de colaboradores do processo de reconhe- cimento, visto ser possível inexistir, no local, quem tenha pare- cença com o reconhecendo, razão pela qual outros serão eleitos para o ato. Não se deve proceder ao reconhecimento individuali- zado, ou seja, somente entre reconhecedor e reconhecendo. Se as- sim for feito, como já mencionado, não se trata de reconhecimento, mas de mero testemunho. (grifei) Em situação similar, assim decidiu o c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HA- BEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECO- NHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO MEDIANTE ENVIO DE FOTO À VÍTIMA POR APLICATIVO DE WHAT- 3 NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Método. 2019, p. 549.SAPP. ACUSADO APREENDIDO INICIALMENTE POR RE- CEPTAÇÃO SIMPLES. EVOLUÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA ROUBO APÓS O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ILE- GAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO É CAPAZ DE SANAR A MÁCULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONO- CRÁTICA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO IMPEDE NOVA PERSECUÇÃO, DESDE QUE ME- DIANTE PROVA IDÔNEA E NÃO CONTAMINADA PELA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 854.976/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (grifei) Ademais, os policiais militares não presenciaram os fatos e só conseguiram abor- dar o réu a partir das imagens de monitoramento. Contudo, as filmagens não foram jun- tadas, tampouco a fotografia enviada para ADRIANO no momento da abordagem (e que teria servido como parâmetro para o reconhecimento fotográfico), as quais, em tese, po- deriam confirmar que o acusado estava com as mesmas vestimentas utilizadas do autor do roubo. Ainda, o acusado não foi preso em flagrante e não foram encontrados em sua posse o dinheiro subtraído e/ou simulacro supostamente utilizado na empreitada criminosa. Inexistem, daí, elementos independentes capazes de direcionar a autoria delitiva ao agente, sendo insuficiente alicerçar sentença condenatória exclusivamente em reco- nhecimento fotográfico irregular. Para arrematar, apesar de o réu ter confessado a autoria dos fatos em na Delegacia, essa confissão, desprovida de provas judiciais de corroboração, não pode conduzir à con- denação, dada sua insuficiência. Nesse sentido: RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (1º FATO). FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL (2º FATO). ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL (3º FATO). REQUERI- MENTO PARA ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO E TERCEIRO FA- TOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICA- ÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. PROCEDÊNCIA. MATERIA- LIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADA EM JU- ÍZO. VÍTIMAS QUE NÃO RECONHECERAM O APELANTE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0005195-88.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 10.09.2021) (grifei) Nesse contexto, diante do frágil acervo probatório amealhado, uma vez que sob o crivo do contraditório não foram produzidas provas suficientes a corroborar os elementos de informação trazidos no inquérito policial, fica inviável concluir pela responsabilização penal do acusado. (art. 155, CPP) Ainda que a palavra da vítima, em delitos desta natureza, assuma especial rele- vância, torna-se impossível embasar um decreto condenatório quando não há certeza pro- batória. No particular, destaco a contrariedade do cenário processual às diretrizes (3 e 4) firmadas no Tema 1.258 4 : 3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guar- dem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconheci- mento. (grifei) Logo, forçoso concluir que não há nos autos prova conclusiva de que o réu con- correu para a infração penal, devendo prevalecer, nesse contexto, a presunção de inocên- cia, já que impera no Direito Penal a máxima do in dubio pro reo. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, INCISOS I E II (1º FATO), ART. 157, §2º, INCISO II (2º FATO), ART. 180, CAPUT (3º FATO), ART. 311, CAPUT (4º FATO) E ART. 288, CAPUT (5º FATO), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL 4 Questão submetida a julgamento: Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual.- SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUE O RE- CONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS NÃO OBSER- VOU AS FORMALIDADES LEGAIS DISPOSTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE ILEGA- LIDADE - DISPOSITIVO LEGAL QUE POSSUI CARÁTER RE- COMENDATIVO - PRECEDENTES DO STJ - PRETENSÃO AB- SOLUTÓRIA FORMULADA PELOS TRÊS APELANTES - ACO- LHIMENTO EM RELAÇÃO AO ROUBO DESCRITO NO PRI- MEIRO FATO DA DENÚNCIA - VÍTIMA QUE NÃO FOI OU- VIDA EM JUÍZO E POLICIAS MILITARES QUE NÃO RATIFI- CARAM SUA DECLARAÇÃO - INVIABILIDADE DE CONDE- NAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL - INTELI- GÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENA- ÇÃO DOS ACUSADOS QUANTO AO ROUBO NARRADO NO SEGUNDO FATO DA DENÚNCIA - AUTORIA E MATERALI- DADE COMPROVADAS - DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS FIR- MES NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL, RATIFI- CANDO EM JUÍZO O RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO EM DELITOS PATRIMONIAIS - VERSÕES APRE- SENTADAS PELOS ACUSADOS DISSOCIADAS DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANGARIADOS - ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS APELANTES EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSO- CIAÇÃO CRIMINOSA - NÃO DEMONSTRADA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - APELANTE THIAGO – (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0030798- 30.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBS- TITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 30.07.2020) (grifei) E: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EM- PREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓ- RIA. RECURSO DO RÉU ALEXANDRE: PLEITO DE ABSOLVI- ÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO `IN DUBIO PRO REO'. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE POLICIAL. PROVA NÃO RATIFICADA PE- LAS VÍTIMAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO EMBASADA EM ÁLIBI NÃO COMPROVADO E PALAVRAS DAS VÍTIMAS. AU- SÊNCIA DE APREENSÃO DA `RES FURTIVA', DA ARMA OU DOS VALORES SUBTRAÍDOS EM PODER DO RÉU. DÚVIDAACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVI- ÇÃO RECONHECIDA (ART. 386, INC. VII, DO CPP). APELA- ÇÃO DO RÉU ALEXANDRE PROVIDA. (...) É sempre importante reiterar na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria que nenhuma acusação penal se presume. Não compete, ao réu, demonstrar a sua ino- cência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a cul- pabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obriga- ção de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5) (...)". (STF. HC 83947/AM. 2ª Turma. Rel. Min. Celso de Mello. Julg. 07.08.2007). (...) (TJ-PR 7202877 PR 720287-7 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Jul- gamento: 26/04/2012, 3ª Câmara Criminal) (grifei) Sendo assim, a absolvição se impõe, por falta de provas suficientes para a conde- nação (art. 386, VII, do CPP), ficando prejudicadas as demais teses apresentadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva condita na denúncia para ABSOLVER o réu MISAEL MENEZES CORDEIRO, já qualificado, dos crimes do artigo 157, §2º-A, I, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se Ministério Público e defesa. Dispensada a intimação pessoal do acusado, ante a absolvição. Intime-se a vítima, por qualquer meio de comunicação (ofício à Farmácia e edital a Adriano). Transitada em julgado e nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 22 de outubro de 2026. BRIAN FRANK Juiz de Direito
