Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0191400-45.2003.5.08.0101 RECLAMANTE: ROSELITO BARBOSA VILACA RECLAMADO: DR ENGENHARIA E COM DE ELETRIC E INSTRUMENTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e69a17d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe I - Ante o transcurso do biênio legal desde a intimação do exequente para dar impulso ao feito, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e extingo a execução, nos termos dos arts. 10-A da CLT c/c art. 924, V, do CPC. Nessa consonância, determino: a) o levantamento de eventuais constrições pendentes (penhora, BNDT, Renajud, Serasajud e outros); b) o arquivamento definitivo dos autos. II - Quanto à contribuição previdenciária e as custas devidas, considerando o insucesso dos atos de execução realizados neste feito e que o custo-benefício não compensa a execução de valores inferiores ao mínimo necessário para a promoção ou prosseguimento da execução fiscal pelos órgãos de representação judicial da União (R$ 20.000,00), a teor do art. 1º, I e II, da Portaria MF nº 75, de 22.03.2012, ancorado no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, deixo de prosseguir na execução dos créditos fiscais, extinguindo, de igual modo, a fase executória. III - Dê-se ciência ao exequente e, in albis, cumpra-se com as determinações ao norte. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- DR ENGENHARIA E COM DE ELETRIC E INSTRUMENTACAO LTDA