Ementa
ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR EDINANDO MONTEIRO VARELA EM FACE DE PIRES SERVICOS DE PINTURAS LTDA, DECIDO: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA RECONHECER O PERÍODO DE VÍNCULO NÃO ANOTADO (23/07/2025 A 18/09/2025) E CONDENAR A RECLAMADA: - A PROCEDER COM A RETIFICAÇÃO NA CTPS DO AUTOR PARA CONSTAR ADMISSÃO EM 23/07/2025; - A PAGAR VERBAS RESCISÓRIAS: SALDO DE SALÁRIO (2 DIAS), AVISO PRÉVIO INDENIZADO (30 DIAS), 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 (04/12), FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3 DE 2025/2026 (04/12) E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 526,77; - A INTEGRALIZAR O FGTS NO PERÍODO SEM VÍNCULO ANOTADO: 23/07/2025 A 18/09/2025, RECOLHENDO À CONTA VINCULADA; - A PAGAR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NO VALOR DE R$ 47,69; - A PAGAR R$ 475,00 POR MÊS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO PERÍODO DE 23/07/2025 A 18/09/2025; - AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE R$ 110,00 (CCT 2024/2025) PARA O PERÍODO DE 23/07/2025 A 31/07/2025 E R$ 160,00 PARA O PERÍODO DE 01/08/2025 A 02/11/2025, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE NO MÊS DE SAÍDA; - A PAGAR R$ 242,49 A TÍTULO DE MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIMAR A RECLAMADA PARA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DE FAZER DISPOSTAS NO TÍTULO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- PIRES SERVICOS DE PINTURAS LTDA