Ementa
LHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 589d5c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o MUNICÍPIO DE ARACATI realizou o pagamento das RPV's de ID's b72df6e, d7ca091 e bc9b3a6, estando os valores disponíveis na conta judicial vinculada ao presente feito. Nesta data, 26 de junho de 2026, eu, MIRLENE BARBOSA NASCIMENTO, faço conclusos os presentes autos à Exma. Sra. Juíza do Trabalho desta Vara. DECISÃO Diante da certidão supra, declaro quitado o débito. JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará para transferência do líquido devido (R$ 8.259,79) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 829,79) na conta bancária de titularidade do patrono da exequente (CC 595756911-5, JOSÉ FLÁVIO TEOBALDO, AGÊNCIA 0743, OPERAÇÃO 3701, BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CPF 566.836.503-49, OAB CE28886), bem como para recolhimento da contribuição previdenciária (R$ 191,45). Após, registrados todos os pagamentos e nada mais restando a ser providenciado por este Juízo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Ciência às partes acerca do teor da presente decisão. No tocante às custas processuais, das quais o ente público é isento, considerando a insolvência da primeira executada conforme observado em diversas reclamações trabalhistas em trâmite na VT de Aracati e o art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste Regional que estabelece que aquelas de valor igual ou inferior a R$1.000,00, quando não pagas espontaneamente, não serão objeto de cobrança nem de comunicação à Procuradoria da Fazenda Nacional, e, em face ainda do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, quando se mostrar desarrazoado o valor da dívida frente aos custos da cobrança, hei por bem aplicar analogicamente a Portaria nº. 75/2012 do Ministério da Fazenda e o princípio da insignificância para reconhecer a remissão do débito tributário em questão, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional, que autoriza a utilização da analogia como fonte preferencial de interpretação e integração das normas tributárias, c/c o artigo 172, incisos I e III, também do CTN. ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- COOPAMULTI COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR A SAUDE