Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HORAS EXTRAS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Petição interposto por empresa executada contra decisão que rejeitou integralmente os Embargos à Execução opostos nos autos de reclamação trabalhista, mantendo a planilha de cálculos que apurou 2h30min diárias de horas extras, a projeção da jornada até as 19h e a aplicação do IPCA com taxa legal como índices de correção monetária e juros. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: definir se a ausência de impugnação imediata da decisão homologatória de cálculos configura preclusão consumativa que obsta o conhecimento dos Embargos à Execução; estabelecer se a condenação ao pagamento de 2h30min diárias de horas extras encerra erro material de grafia, devendo ser reduzida para 1h30min; determinar se a projeção da jornada até as 19h pela contadoria constitui inovação vedada ao título executivo; e verificar se a aplicação do IPCA e da taxa legal como índices de atualização monetária e juros, em razão do ajuizamento da ação após 30/08/2024, observa a modulação fixada na sentença e os parâmetros da ADC 58 do STF. III. Razões de decidir A decisão homologatória de cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, nos termos da Súmula nº 214 do TST e do Tema 174 do IRRR/TST, sendo irrecorrível de imediato por agravo de petição; sua não impugnação imediata, portanto, não gera preclusão consumativa, sendo os Embargos à Execução o meio adequado para veicular os vícios do cálculo após a integral garantia do juízo. A condenação ao pagamento de 2h30min diárias de horas extras não encerra erro material, pois reflete a soma de duas realidades distintas e cumulativas reconhecidas pela sentença - a supressão de 1h30min do intervalo intrajornada (de 2 horas devidas, apenas 30 minutos foram usufruídos) e 1 hora de labor após o término regular do expediente -, ambas narradas na petição inicial e presumidas verdadeiras pela confissão ficta. A pretensão de reduzir o total para 1h30min ignora integralmente a hora extra após o expediente expressamente deferida no título executivo e configura tentativa de rediscutir o mérito da condenação transitada em julgado sob o rótulo de erro material, conduta vedada pelo art. 879, § 1º, da CLT. A projeção da jornada até as 19h pela contadoria não representa inovação ao título executivo, mas a tradução matemática necessária das 2h30min deferidas na sentença: registrar o término às 18h ou 17h30 impediria o cômputo do intervalo suprimido e da hora extra após o expediente, resultando em valor inferior ao fixado na coisa julgada. Tendo o ajuizamento ocorrido em 24/04/2025 - data posterior ao marco de 30/08/2024 -, não existe fase intermediária de incidência exclusiva da SELIC, reduzindo-se a modulação tripartite da sentença a dois momentos: fase pré-judicial (IPCA-E + TR) e fase judicial (IPCA como correção monetária e taxa legal - SELIC deduzida do IPCA - como juros moratórios), aplicados de forma autônoma e sem cumulação indevida. A aplicação simultânea de correção monetária e juros moratórios como verbas de natureza distinta não configura bis in idem, pois uma recompõe o valor da moeda e a outra sanciona a mora. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão homologatória de cálculos de liquidação tem natureza interlocutória e não é impugnável de imediato por agravo de petição, razão pela qual sua não impugnação imediata não gera preclusão das matérias a serem veiculadas em embargos à execução. A condenação em horas extras que resulta da soma de intervalo intrajornada suprimido e de labor após o expediente não encerra erro material quando ambas as parcelas foram expressamente narradas na petição inicial e reconhecidas no título executivo, sendo vedada sua rediscussão na fase de liquidação. A projeção da jornada pelo contador do juízo para além do horário contratual é legítima quando necessária para a fiel representação matemática das horas extras deferidas na sentença, não configurando inovação ao título executivo. Ajuizada a ação após 30/08/2024, a atualização do débito trabalhista rege-se integralmente pelo IPCA como correção monetária e pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA) como juros moratórios, nos termos da ADC 58 do STF, sem que a aplicação autônoma de ambas as verbas configure cumulação vedada. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 879, § 1º; 793-A; 793-B; CPC/2015, arts. 1.022; 1.026, § 2º; Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58, Plenário; TST, Súmula nº 214; TST, Tema 174 (IRRR); TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-1. RECIFE/PE, 02 de julho de 2026. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- TAMBORIL MOTOS LTDA