Ementa
Ante o exposto, CONHEÇO da presente reclamação trabalhista ajuizada por GILSON GOMES DE ANDRADE em face de FUNDAÇÃO GESTÃO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES – FGH e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis antes de 10/10/2020; b) deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; c) declarar que os valores atribuídos aos pedidos na inicial possuem natureza estimativa e não limitam a condenação, conforme IUJ n.º 000792-58.2023.5.06.000 do TRT-6; d) reconhecer a ocorrência de acidente de trabalho típico em 26/09/2023, com nexo causal entre o evento e a lesão inicial no ombro esquerdo, sem reconhecimento de incapacidade permanente ou redução definitiva da capacidade laborativa; e) declarar nula a dispensa sem justa causa ocorrida em 06/03/2025, por presunção de dispensa discriminatória em razão da condição de portador do vírus HIV; f) determinar que a reclamada reintegre o reclamante ao emprego, na mesma função ou em função compatível com sua condição profissional e médica, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00; g) condenar a reclamada ao pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a dispensa até a efetiva reintegração, com 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS do período, excluídos os períodos de suspensão contratual por percepção de benefício previdenciário por incapacidade e deduzidas as verbas rescisórias incompatíveis com a reintegração; h) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, no valor de R$ 10.000,00; i) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória, no valor de R$ 20.000,00; j) condenar a reclamada ao pagamento de 40 minutos extras por dia efetivamente trabalhado, no período imprescrito, observados cartões de ponto, afastamentos, férias, licenças e dias sem labor, com adicional de 50% e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título; k) condenar a reclamada ao pagamento de 40 minutos por dia efetivamente trabalhado em jornada superior a 6 horas, no período imprescrito, a título de intervalo intrajornada parcialmente suprimido, com acréscimo de 50%, natureza indenizatória e sem reflexos; l) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, no período de 10/10/2020 a 22/05/2022, com base de cálculo no salário mínimo, salvo norma coletiva ou base mais favorável comprovada, e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título; m) determinar que os valores de FGTS deferidos sejam recolhidos/depositados na conta vinculada do reclamante, vedado pagamento direto ao trabalhador; n) autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmo
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0001249-44.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: GILSON GOMES DE ANDRADE RECLAMADO: FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d9adfa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da presente reclamação trabalhista ajuizada por GILSON GOMES DE ANDRADE em face de FUNDAÇÃO GESTÃO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES – FGH e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis antes de 10/10/2020; b) deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; c) declarar que os valores atribuídos aos pedidos na inicial possuem natureza estimativa e não limitam a condenação, conforme IUJ n.º 000792-58.2023.5.06.000 do TRT-6; d) reconhecer a ocorrência de acidente de trabalho típico em 26/09/2023, com nexo causal entre o evento e a lesão inicial no ombro esquerdo, sem reconhecimento de incapacidade permanente ou redução definitiva da capacidade laborativa; e) declarar nula a dispensa sem justa causa ocorrida em 06/03/2025, por presunção de dispensa discriminatória em razão da condição de portador do vírus HIV; f) determinar que a reclamada reintegre o reclamante ao emprego, na mesma função ou em função compatível com sua condição profissional e médica, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00; g) condenar a reclamada ao pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a dispensa até a efetiva reintegração, com 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS do período, excluídos os períodos de suspensão contratual por percepção de benefício previdenciário por incapacidade e deduzidas as verbas rescisórias incompatíveis com a reintegração; h) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, no valor de R$ 10.000,00; i) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória, no valor de R$ 20.000,00; j) condenar a reclamada ao pagamento de 40 minutos extras por dia efetivamente trabalhado, no período imprescrito, observados cartões de ponto, afastamentos, férias, licenças e dias sem labor, com adicional de 50% e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título; k) condenar a reclamada ao pagamento de 40 minutos por dia efetivamente trabalhado em jornada superior a 6 horas, no período imprescrito, a título de intervalo intrajornada parcialmente suprimido, com acréscimo de 50%, natureza indenizatória e sem reflexos; l) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, no período de 10/10/2020 a 22/05/2022, com base de cálculo no salário mínimo, salvo norma coletiva ou base mais favorável comprovada, e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título; m) determinar que os valores de FGTS deferidos sejam recolhidos/depositados na conta vinculada do reclamante, vedado pagamento direto ao trabalhador; n) autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos e das verbas rescisórias incompatíveis com a reintegração; o) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação; p) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 5% sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos totalmente improcedentes de pensão mensal vitalícia, intervalo interjornada, adicional noturno e feriados em dobro, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita; q) condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais da perícia de insalubridade, fixados em R$ 2.000,00; r) condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais da perícia médica, fixados em R$ 2.000,00. Indefiro os pedidos de pensão mensal vitalícia, indenização substitutiva da garantia de emprego, intervalo interjornada, adicional noturno, feriados em dobro e retenção judicial de honorários contratuais. Contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 110.000,00, no importe de R$ 2.200,00, sujeitas à complementação após liquidação. Intimem-se as partes. RODRIGO SAMICO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH
