Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PENHORA. CUMULAÇÃO COM CONSTRIÇÃO ANTERIOR. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA. PESSOA IDOSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto em face de determinação de constrição parcial de pensão por morte, auferida pela executada idosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se é possível a penhora sobre pensão por morte de executada, para satisfação de crédito trabalhista, considerando a impenhorabilidade de verbas salariais e a necessidade de garantir a subsistência digna do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que, tratando-se de decisão que determina penhora em salário/proventos de aposentadoria/pensão, a recorribilidade é imediata e dispensada a garantia do juízo, dada a natureza alimentar da verba. 4. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de salários, remunerações e proventos de aposentadoria, com exceções. 5. O Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000517-46.2022.5.06.0000, firmou tese, no sentido de que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial, descritas no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, §2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, §3º, do CPC. 6. A determinação de penhora de 10% dos proventos de pensão por morte auferida pela executada idosa, ora agravante, que recebe o importe bruto de R$ 4.283,99 mensais, sem demonstração da ausência de privação da subsistência digna, torna o pleito recursal procedente. 7. A executada possui 80 anos de idade e, além de receber uma pensão modesta, já sofre outra constrição em processo diverso, o que reforça a necessidade de proteger seu sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de proventos de aposentadoria/pensão, para satisfação de crédito trabalhista, desde que seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna. 2. A ausência de demonstração de que a penhora não compromete a subsistência digna do devedor impede a constrição dos proventos de aposentadoria. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, § 2º, 529, § 3º; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR nº 75; TRT6, IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000. Vistos etc. Considerando que fui designada para a redação do acórdão e por razões de economia e celeridade processuais, peço venia ao Desembargador Relator, Valdir Carvalho, para transcrever o relatório e parte da fundamentação do voto, naquilo em que não houve divergência, os quais seguirão transcritos em itálico. Agravo de petição interposto por MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA ROCHA, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020200-31.2007.5.06.0021, em que contende com TACIANA MARIA TAVARES CORDEIRO e outros (04). A agravante, em suas razões de Id f2daae2, insiste na nulidade processual por vício de citação, sustentando que o Juízo singular não esgotou as vias e meios ordinários de localização antes de determinar a sua citação por edital, o que teria comprometido o exercício da ampla defesa e do contraditório. Argumenta que "não há demonstração de que tenham sido realizadas diligências mínimas de localização da Agravante, como pesquisas em sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD ou RENAJUD), capazes de indicar eventual endereço atualizado da executada." No mérito, não se conforma decisão que manteve a determinação de penhora mensal de 10% (dez por cento) do seu benefício previdenciário para fins de quitação do crédito exequendo. Defende, em síntese, que a decisão agravada viola o precedente vinculante fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do tema 75 e afronta o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805), considerando a existência de bens imóveis do sócio executado Josemar Olímpio da Rocha passíveis de garantir a execução, relativamente aos quais a exequente postulou a penhora. Por fim, pede liberação do valor de R$ 4.357,28 (quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos) retidos nos autos em face dos bloqueios já efetivados pela Autarquia Previdenciária conforme certidão de Id 618d8b. Pede provimento ao agravo de petição. Contrarrazões apresentadas por Taciana Maria Cordeiro (Id 13e975c). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional).