Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATSum 0000381-38.2026.5.06.0411 RECLAMANTE: TIAGO DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: INTEGRACAO LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04177d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA No âmbito trabalhista, o CSJT editou a Resolução 185/2017, que regulamentou o uso do PJe na Justiça do Trabalho, dispondo, no art. 5º, §10, que o advogado que requerer intimações direcionadas a si ou à sua sociedade deve habilitar-se automaticamente nos autos mediante certificado digital, sendo o cadastro ônus exclusivo do causídico. De tal forma, para fins de cumprimento da situação ora mencionada, deve o causídico proceder com a respectiva habilitação. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL O art. 840, §1º da CLT exige pedido certo, determinado e com indicação de valor, sendo norma que, em análise ao princípio da cooperação processual, tem a finalidade de viabilizar o melhor processamento do feito. Não obstante, o STF firmou entendimento de que o valor indicado na petição inicial funciona como limite da condenação, impedindo que o juiz fixe montante superior sem observância de procedimento adequado para afastar a norma. Nesse sentido, não se verifica como medida ou determinação desarrazoada, haja vista que quanto aos efeitos, em caso de procedência da pretensão, inexiste sucumbência, posto que a análise pela teoria da causalidade é quanto ao provimento ou não do pedido, sem considerar o montante efetivamente reconhecimento. Tal entendimento, inclusive, deve ser verificado no âmbito do rito sumaríssimo, acrescentando-se, neste caso, o fato de que há muito a jurisprudência dos Tribunais já estava no sentido de que a limitação deve ser observada, ressalvados o incremento de juros e correção monetária, como decorrência lógica da atualização Diante do exposto, em caso de condenação, os pedidos deferidos ficam limitados aos valores indicados pelo reclamante na exordial. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante sustenta a ocorrência de falta grave patronal por ausência de depósitos de FGTS e jornada excessiva, fundamentando o pedido no art. 483 da CLT. Menciona ter enviado notificação extrajudicial em 7 de abril de 2026 comunicando a suspensão da prestação de serviços. Pretende a declaração da rescisão indireta com o pagamento de saldo de salário, aviso-prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional com projeção, férias proporcionais com 1/3, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e o reconhecimento da suspensão contratual para afastar tese de abandono de emprego. A reclamada contesta o pedido de rescisão indireta por ausência de falta grave patronal. Afirma que a regularização dos depósitos de FGTS afasta a gravidade e a atualidade exigidas pelo art. 483 da CLT. Sustenta que o autor deu causa ao término do vínculo por iniciativa própria ao suspender os serviços. Requer a improcedência das verbas rescisórias de dispensa imotivada e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Pois bem. O artigo 483 da CLT disciplina as faltas graves patronais aptas a fundamentar a declaração de rescisão indireta, prevendo no seu § 3º a faculdade do trabalhador de permanecer ou não no serviço até o julgamento final da demanda. Quanto ao ônus da prova, incumbe ao reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, demonstrar, de forma substancial, a ocorrência de falta grave patronal a justificar a rescisão indireta, já que houve negativa de término do contrato de trabalho pela reclamada. Consoante disposto no Tema 70 do Colendo TST, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Contudo, o respectivo verbete deve ser analisado no caso concreto, não sendo um direito absoluto do empregado, sob pena de acabar com a possibilidade de pedido de demissão, acaso se considere todo e qualquer atraso. Em caso de pedido de demissão, e com a constatação posterior de irregularidade nos depósitos, os princípios que norteiam a boa-fé não permitem que o pedido de demissão seja convertido em rescisão indireta do contrato de trabalho. Situação diversa da que se tem no presente feito. O reclamante comprovou, por meio do extrato analítico do FGTS sob id. b408ae8 (Página 21-23), emitido em 30 de março de 2026, que a empresa deixou de efetuar os depósitos obrigatórios de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2025, bem como de janeiro e fevereiro de 2026. A inadimplência de quase metade do pacto laboral que durou cerca de 22 meses é fato incontroverso e atesta o descumprimento habitual da principal garantia de poupança forçada do trabalhador. Entretanto, verificou-se a quitação dos depósitos faltantes no dia 10 de abril de 2026, e em 28 de abril de 2026 no tocante à última competência devida, porém dentro do prazo legal, sendo indevida quanto ao mês de abril de 2026, haja vista que não houve labor além dos 15 dias. Quanto ao pedido de demissão, incumbia ao reclamado o encargo de demonstrar os fatos, porém não se desincumbiu de forma exitosa, posto que sequer existe comprovante de pagamento dos valores do TRCT ou mesmo data em que o documento foi emitido e que tenha havido o pagamento ao reclamante, de forma que não prospera a pretensão da parte reclamada, também pelo fato de que não existe prova de que o reclamante requereu o término do contrato de trabalho. Diante do exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de emprego, tendo como data de término o dia 7 de abril de 2026. Por conseguinte, julgo condeno a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado de 33 dias (considerando o tempo de serviço); saldo de salário de abril de 2026 (7 dias); 13º salário proporcional de 2026 (5/12), já considerando a projeção do aviso prévio, férias proporcionais mais o terço constitucional (11/12 avos), além da multa do art. 477 da CLT pelo reconhecimento da rescisão indireta (Tema 52 do TST). Indefiro, contudo, a multa do art. 467 da CLT, haja vista que a existência de controvérsia quanto à modalidade da rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da referida penalidade. Quanto ao recolhimento dos depósitos fundiários, verificou-se o adimplemento logo após o pedido de dispensa do reclamante e, quanto ao mês de março, dentro do prazo de pagamento, conforme já destacado. Contudo, resta devida a competência de abril de 2026, não pelo tempo de trabalho, como já pontuado, mas pela projeção do aviso prévio, os quais, acrescidos da multa de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Ainda, julgo procedente a pretensão relativa ao seguro-desemprego, cabendo a expedição de alvará pela Secretaria da Vara independente do trânsito em julgado desta decisão. Caso a reclamante não receba o benefício por exaurimento do prazo para a sua solicitação junto ao órgão ministerial, fica-lhe deferida indenização a ser calculada nos moldes da Lei nº 7.998/90 e as alterações introduzidas pela de nº 13.134/2015 (inteligência do art. 186 do Código Civil), salvo se constatada a inércia da empregada em requerer o benefício, contado da data de expedição do alvará, ou no caso de não preenchimento dos requisitos legais, ou em caso de nova regulamentação que impeça o recebimento. Por derradeiro, determino que se proceda com a anotação da CTPS da reclamante, inclusive no sistema administrativo da Secretaria de Trabalho, fazendo constar como data do término contratual: 7 de abril de 2026, como parâmetro, devendo considerar para fins de anotação a data com a projeção do aviso prévio de 33 dias, cabendo à Secretaria, nos termos do art. 105 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceder com a referida obrigação, mediante sistema. Para fins de liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) as verbas rescisórias serão calculadas considerando o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, tendo como base de cálculo o último salário contratual, incluindo gratificações e adicionais habituais; (ii) o aviso prévio, indenizado ou trabalhado conforme o caso, com prazo proporcional ao tempo de serviço nos termos da Lei nº 12.506/2011; (iii) o 13º salário proporcional, calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (iv) as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, também calculadas à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (v) o FGTS, correspondente a 8% sobre todas as parcelas salariais do período contratual, incluindo o período de projeção do aviso prévio; (vi) a multa de 40% do FGTS, aplicada sobre o total dos depósitos corrigidos, incluindo os valores referentes ao período de projeção do aviso prévio; (vii) A multa do art. 477 da CLT será devida em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias nos prazos legais, equivalente ao último salário contratual do empregado. Procede, pois, a pretensão. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante requer compensação pelos danos morais, alegando que o descumprimento das obrigações trabalhistas. Ao exame. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbia ao reclamante demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, a reclamante tem o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante disposto nos artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. E, na hipótese, a despeito do reconhecimento da rescisão indireta em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais patronais, as infrações cometidas e dolo existente por parte da reclamada configuram, primariamente, inadimplemento de obrigações de natureza pecuniária. O inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não configura o dano moral in re ipsa. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que tais descumprimentos, embora graves sob o aspecto contratual, são primariamente reparados pelas sanções e acessórios inerentes ao crédito trabalhista (multas, juros e correção monetária). Ressalta-se que o dano moral não pode ser presumido pela simples ocorrência de ilícito contratual, sob pena de banalizar o instituto. Portanto, por não se verificar ofensa moral pelos fatos em si (in re ipsa) e pela ausência de comprovação das alegadas consequências extrapatrimoniais do inadimplemento, reputo indevido o pedido de indenização por danos morais. Julgo improcedente. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento), para o patrono da reclamante, sem sucumbência devida pelo reclamante. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA, na reclamação trabalhista proposta por TIAGO DOS SANTOS SOUZA em face de INTEGRACAO LOGISTICA LTDA, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando a reclamada nos seguintes termos: 1. Reconhecimento da rescisão indireta, considerando que a ruptura contratual ocorreu em 7 de abril de 2026, data da notificação extrajudicial. 2. Pagamento de aviso prévio indenizado de 33 dias (considerando o tempo de serviço); saldo de salário de abril de 2026 (7 dias); 13º salário proporcional de 2026 (5/12), já considerando a projeção do aviso prévio, férias proporcionais mais o terço constitucional (11/12 avos), além da multa do art. 477 da CLT pelo reconhecimento da rescisão indireta (Tema 52 do TST). 3. Recolhimento dos depósitos fundiários faltantes (abril de 2026 em razão da projeção do aviso prévio), os quais, acrescidos da multa de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. 4. Habilitação no programa do seguro-desemprego, cabendo a expedição de alvará pela Secretaria da Vara independente do trânsito em julgado desta decisão. Caso o reclamante não receba o benefício por exaurimento do prazo para a sua solicitação junto ao órgão ministerial, fica-lhe deferida indenização a ser calculada nos moldes da Lei nº 7.998/90 e as alterações introduzidas pela de nº 13.134/2015 (inteligência do art. 186 do Código Civil), salvo se constatada a inércia do empregado em requerer o benefício, contado da data de expedição do alvará, ou no caso de não preenchimento dos requisitos legais, ou em caso de nova regulamentação que impeça o recebimento. 5. Anotação da CTPS da reclamante, inclusive no sistema administrativo da Secretaria de Trabalho, fazendo constar como data do término contratual: 7 de abril de 2026, cabendo à Secretaria, nos termos do art. 105 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceder com a referida obrigação, mediante sistema. 6. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 7. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Custas processuais pela reclamada, em razão da parcial procedência da reclamação trabalhista, no valor de R$200,00, haja vista o valor atribuído à condenação de R$10.000,00. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- INTEGRACAO LOGISTICA LTDA
