Ementa
III – DISPOSITIVO. Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por ROBSON PINHEIRO DOS SANTOS condenando a TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, a quantia líquida referente às parcelas deferidas na fundamentação supra, parte integrante do dispositivo, observando-se a Súmula nº. 381, do C. TST, obrigando-se a Reclamada a efetuar o pagamento dos juros e da correção monetária que se vencerem até o dia do efetivo pagamento do crédito do Reclamante. Liquidação por simples cálculo. Fica determinada a observância da variação salarial constante dos recibos salariais, a observância da Súmula 264 e da OJ nº. 415 da SDI-1, ambas do c. TST, no que couber, a dedução dos valores pagos rigorosamente sob a mesma rubrica, a exclusão dos dias sem labor. A(O) Reclamada(o) deverá recolher e comprovar, nos autos, o recolhimento da importância devida à Previdência Social relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do(a) Reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução ex officio, a teor do disposto no art. 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. O Imposto de Renda será descontado do crédito do(a) Reclamante, nos termos do art. 46 da Lei nº. 8.541/92 e do Provimento 01/96 da CGJT, sem incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, na forma do art. 404, parágrafo único, do Código Civil. Fica determinada, ainda, a observância da Instrução Normativa RFB nº. 1127, cujas regras foram instituídas pela MP 497, de 28 de julho de 2010, convertida na Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010. Custas pela Reclamada de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado exclusivamente para tal fim. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.