Ementa
Ante o exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fixo o valor da condenação em R$ 85.773,48 (oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 31/05/2026, conforme planilha elaborada pela Secretaria da Vara, a qual adoto como parte integrante desta decisão, sujeita apenas a futuras atualizações, incidência de custas processuais e contribuições previdenciárias. Determino, ainda: I – Proceda-se ao registro da opção “INATIVO” no sistema PJe em relação ao reclamado MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE. Intimem-se as partes.