Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, e, como identifico no seu manejo intenção manifestamente protelatória, CONDENO-O no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. ANDRE VITOR ARAUJO CHAVES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ELENICE ALMEIDA CARREGOSA