Ementa
Ante o exposto, preliminarmente, afasto a ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial e, no mérito, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis antes de 20/03/2018, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação a tais parcelas, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e julgo IMPROCEDENTE a ação movida por RONALDO CARDOSO FERREIRA em face das reclamadas COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e julgo PROCEDENTE para determinar à reclamada CLS GARCIA CONSTRUCOES LTDA o pagamento, nos termos e critérios da fundamentação, observada a prescrição pronunciada, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, das seguintes parcelas: a) indenização por danos materiais consubstanciada em uma pensão mensal vitalícia de valor equivalente a 85% da remuneração percebida em 07/08/2023 e devida desde tal data, a ser paga em parcela única; b) indenização por danos materiais em valor equivalente à diferença entre a média da remuneração auferida durante o contrato até a data do afastamento e o valor do auxílio-doença que lhe foi concedido no período de 03/10/2018 a 06/08/2023. Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), pela reclamada CLS Garcia Construções, a qual deverá também pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, na forma da fundamentação. A reclamada CLS Garcia Construções deverá pagar, ainda, os honorários periciais, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes e o perito.