Ementa
PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALESSANDRA MACHADO DE SOUZA contra RESTAURANTE POUSO DO PORTO LTDA para declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de 02.01.2025 a 02.05.2025, com projeção da data de término do contrato para o dia 1º.06.2025, pelo cômputo do aviso prévio indenizado, a função de auxiliar de cozinha e o salário de R$ 1.700,00 mensais, e para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) verbas rescisórias, consubstanciadas em: saldo de salário do mês de maio de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional a 5/12; e férias proporcionais a 5/12, com o acréscimo de 1/3; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT; c) acréscimo de que trata o art. 467 da CLT; d) tempo suprimido do intervalo intrajornada (45 minutos por dia trabalhado), com o acréscimo de 50%; e) indenização substitutiva do vale-transporte, equivalente a duas passagens de ônibus por dia trabalhado, no valor unitário de R$ 5,00, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante; f) FGTS do contrato de trabalho e FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial e sobre o aviso prévio indenizado deferidos na presente ação, além da indenização compensatória de 40%, tudo mediante recolhimento na conta vinculada da reclamante, ficando autorizada a expedição de alvará para liberação dos valores; e g) indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da legislação vigente à época, observados os critérios fixados na fundamentação e autorizados a retenção do imposto de renda e o desconto da quota previdenciária de responsabilidade da reclamante. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias incidentes. Determino à Secretaria desta Unidade Judiciária que efetue a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, considerando o período de 02.01.2025 a 1º.06.2025, computado o aviso prévio indenizado, a função de auxiliar de cozinha e o salário de R$ 1.700,00 mensais. Expeça-se alvará para o encaminhamento do seguro-desemprego, condicionada a sua percepção ao preenchimento dos demais requisitos, conforme análise a ser realizada pelo órgão administrativo competente. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Custas de R$ 220,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 11.000,00, pela reclamada, para os fins legais. Intimem-se as partes, sendo a reclamada por Oficial de Justiça.