Ementa
PELO EXPOSTO, na presente ação em que ERLISE LORAINE DULLIUS demanda contra COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, conforme os termos e critérios da fundamentação: julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para conceder à autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, isentando-a das despesas processuais; e, em favor da autora, condenar a ré na obrigação de FAZER a) efetuar os pagamentos da importância mensal relativa à contribuição da Patrocinadora para o custeio do Plano de Previdência Complementar da Fundação CORSAN em relação à autora; na obrigação de PAGAR b) a restituição de todos os pagamentos realizados a partir de abril de 2022 da parte correspondente à contribuição da Patrocinadora e que foram arcados pela autora como Participante Ativa Autopatrocinada; c) além das custas processuais de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 60.000,00. Os valores pagos sob os mesmos títulos (inclusive em outros meses do período da condenação) serão deduzidos (OJ 415 da SbDI-I do TST). Juros e correção monetária na forma da lei. Contribuições previdenciárias e do imposto de renda na forma da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma definida na fundamentação. Cumpra-se na forma da lei.