Ementa
RECURSO INTERPOSTO EM DISSÍDIO DE ALÇADA. DESCABIMENTO. Conforme §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 5584/70, nos dissídios de alçada, nos quais o valor atribuído à causa não exceda a dois salários mínimos, não cabe recurso, salvo se versar sobre matéria constitucional. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, não conheceu do recurso. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2026. JOSE JESUS DE LIMA
Intimado(s) / Citado(s)
- BERENICE DE LIMA