Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 879, §1º DA CLT. COISA JULGADA I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão em sede de impugnação aos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a incidência do "adicional de operações sem agente de bordo" na base de cálculo do "adicional de função suplementar"; (ii) a incidência do "adicional de função suplementar" em feriados/reflexos e intervalo intrajornada e (iii) os critérios de atualização monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR Sendo o título executivo expresso em determinar que o "adicional de função suplementar" incide sobre o salário-base e que o "adicional de operação sem agente de bordo" deve ser deduzido (por terem a mesma natureza), a pretensão do exequente viola o título executivo, na medida em que pretende utilizar a verba reflexa dedutível como base de cálculo, o que geraria enriquecimento sem causa do obreiro. O perito oficial já retificou seus cálculos para incluir o "adicional de função suplementar" na base de cálculo para a apuração dos feriados e seus reflexos e intervalo intrajornada. A conta liquidanda observou fielmente os critérios de atualização estabelecidos no comando exequendo, que modulou a aplicação das ADCs 58 e 59 do STF em consonância com a superveniência da Lei n. 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo do exequente não provido. Tese de julgamento: A pretensão do exequente de incluir o "adicional de operação sem agente de bordo" na apuração da verba "adicional de função suplementar" equivale a utilizar a verba reflexa dedutível como base de cálculo, que viola o título executivo, expresso em determinar que o "adicional de função suplementar" incide sobre o salário-base e que o "adicional de operação sem agente de bordo" deve ser deduzido (por terem a mesma natureza). O i. perito oficial seguiu rigorosamente o que ficou decidido no r. comando exequendo transitado em julgado, em relação à modulação dos efeitos das ADIs 58 e 59 do STF, não havendo o que retificar. Dispositivos relevantes citados: ADC's 58 e 59 do STF; Lei n. 14.905/2024; Lei n. 8.177/91, art. 39. ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 01 de julho de 2026, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela parte exequente e, no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento. Não incidirão custas, nos termos do artigo 7o, inciso IV, da Instrução Normativa 01/2002 do TRT da 3a. Região. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Des. Milton Vasques Thibau de Almeida e Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santos (substituindo o Exmo. Des. Marcelo Moura Ferreira). Presidente: Exmo. Des. Danilo Siqueira de Castro Faria. Presente o il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dr. Arlélio de Carvalho Lage. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2026. ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
Intimado(s) / Citado(s)
- NIVALDO DE FATIMA CANDIDO