Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. REGISTROS VARIÁVEIS. SÚMULA 338 DO TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, ESTORNADAS E TROCADAS. VEDAÇÃO AO ESTORNO. ART. 466 DA CLT. PRECEDENTE NORMATIVO 97 DO TST. IRR 65 DO TST. COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. IRR 57 DO TST. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPESAS COM UNIFORME. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As matérias recursais envolvem: (i) validade dos controles de jornada; (ii) diferenças de horas extras; (iii) comissões sobre vendas canceladas, estornadas, trocadas e a prazo; (iv) diferenças de comissões; (v) despesas com uniforme; (vi) acúmulo de função; (vii) justiça gratuita; (viii) honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os controles de jornada com registros variáveis, corroborados pelo depoimento pessoal do Reclamante, gozam de presunção de veracidade, não elidida por prova robusta, sendo válidos para a apuração da jornada. 4. A validade dos cartões de ponto não afasta a apuração de diferenças de horas extras quando demonstradas por amostragem, devendo a quantificação ocorrer em liquidação. 5. O estorno de comissões decorrentes de vendas canceladas, trocadas ou não faturadas é ilícito, por transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, sendo devidas as diferenças respectivas. 6. Nas vendas a prazo, as comissões devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos juros e encargos, salvo pactuação em sentido contrário, inexistente no caso. 7. Não comprovadas inconsistências específicas nos pagamentos realizados, são indevidas diferenças adicionais de comissões além daquelas demonstradas. 8. A exigência de vestimenta específica, sem fornecimento integral pela empregadora, impõe o ressarcimento das despesas ao empregado, à luz do princípio da alteridade. 9. O desempenho de atividades compatíveis com a função contratada não caracteriza acúmulo de função, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. 10. A declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. 11. Configurada a sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes, sendo cabível a majoração do percentual para 15%, observados os critérios do art. 791-A da CLT e os limites definidos pelo STF na ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do Reclamante parcialmente provido para: (a) acrescer à condenação a restituição das comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e estornadas, com reflexos; (b) acrescer o pagamento das diferenças de comissões sobre vendas parceladas (rubrica "VF"), com reflexos; (c) acrescer o pagamento de indenização por despesas com uniforme, no valor de R$ 250,00 por semestre; (d) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos seus patronos para 15%. 13. Recurso da Reclamada parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos seus patronos para 15%, mantidos os demais termos da sentença. Teses de julgamento 1. Controles de jornada com registros variáveis, corroborados por prova oral, são válidos para apuração da jornada. 2. É ilícito o estorno de comissões por vendas canceladas, trocadas ou não faturadas. 3. As comissões sobre vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, salvo ajuste em contrário. 4. A exigência de uniforme sem fornecimento integral gera direito ao ressarcimento. 5. A sucumbência recíproca autoriza a fixação de honorários para ambas as partes, observados os limites legais e constitucionais. Dispositivos e jurisprudências relevantes citados: CLT, arts. 2º, 456, parágrafo único, 457, 462, 466, 74, §2º, 790, 791-A; CPC, arts. 373 e 99; Lei nº 3.207/1957, art. 7º; Lei nº 7.115/1983; Súmula 338 do TST; Precedente Normativo 97 do TST; IRR 57 e IRR 65 do TST; OJ 348 da SDI-1 do TST; ADI 5766 do STF. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões pela Reclamada e conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do Reclamante para: a) acrescer à condenação a restituição das comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e estornadas, a serem apuradas com base nos relatórios anexados pela Reclamada, com reflexos nos RSRs, na PLR, nas horas extras, no aviso prévio, nos 13os salários, nas férias, acrescidas de 1/3, e no FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos; b) acrescer à condenação o pagamento das diferenças de comissões relacionadas às vendas parceladas, a serem apuradas com base nos relatórios anexados pela Reclamada (rubrica "VF"), com reflexos nos RSRs, nas horas extras, na PLR, no aviso prévio, nos 13os salários, nas férias, acrescidas de 1/3, e no FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos; c) acrescer à condenação o pagamento de indenização no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por semestre, correspondente à aquisição de uma calça e um par de sapatos pretos; d) majorar o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos seus procuradores para 15% (quinze por cento), observada a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, observando a OJ 348, da SDI 1, do C. TST, bem como a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Tribunal Regional; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da Reclamada para majorar o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos seus procuradores para 15% (quinze por cento), observada a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, observando a OJ 348, da SDI 1, do C. TST, bem como a Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Tribunal Regional. Declarou que incide contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais deferidas e em seus respectivos reflexos, exceto sobre as férias indenizadas e sobre o FGTS+40%. Elevou o valor da condenação de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$60.000,00 (sessenta mil reais), com a consequente alteração do valor das custas, de R$200,00 (duzentos reais) para R$1.200,00 (mil e duzentos reais), a cargo da Reclamada, que deverá recolher a diferença, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator), Desembargador Emerson José Alves Lage (Presidente) e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Convocado para compor a Eg. Primeira Turma o Exmo. Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Belo Horizonte, 29 de junho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2026. ISABELA GOMES TRINDADE
Intimado(s) / Citado(s)
- GRUPO CASAS BAHIA S.A.