Ementa
VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. O Pleno do C. TST, ao julgar o tema de IRR nº 75, fixou a seguinte tese: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". É lícita, dessa forma, a penhora de salários e outras verbas equivalentes, desde que preservado o sustento digno do devedor e de sua família, o que deve ser avaliado caso a caso. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelas partes exequentes LUCIANO HENRIQUE VITORIANO LOPES e MARIA APARECIDA DA CUNHA MARINHO e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; não incidem custas, conforme art. 7º, IV, da IN nº 1/2002 deste TRT. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exmo. Desembargador Mauro César Silva e o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 30 de junho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 01 de julho de 2026. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA MAGDA SALES ABRANCHES