Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE GESTORES. RECURSO NÃO PROVIDO. **I. CASO EM EXAME** 1. Agravo de petição interposto contra decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), reconheceu a responsabilidade de administradores e controladores pelos créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial. Os recorrentes sustentam a incompetência da Justiça do Trabalho, a novação da dívida pelo plano de recuperação judicial, a inaplicabilidade da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica a sociedades anônimas e a ilegitimidade passiva de ex-diretor financeiro. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da devedora principal atrai a competência do juízo universal para o redirecionamento da execução contra sócios e administradores; (ii) estabelecer se a homologação do plano de recuperação judicial opera novação capaz de impedir a excussão de bens de coobrigados; (iii) determinar se é cabível a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica em sociedades anônimas de capital fechado com estrutura familiar; (iv) verificar a responsabilidade de ex-gestor financeiro cujos atos de gestão coincidiram com a inadimplência dos créditos exequendos. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. A competência do juízo universal da recuperação judicial restringe-se aos bens da própria sociedade recuperanda, não alcançando o patrimônio de sócios, administradores ou integrantes de grupo econômico, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução. 4. A novação decorrente da recuperação judicial não retira dos credores trabalhistas o direito de perseguir a satisfação de seus créditos contra coobrigados e responsáveis solidários, preservando-se a natureza alimentar da verba. 5. Sociedades anônimas de capital fechado, quando ostentam caráter familiar e controle centralizado, equiparam-se a sociedades de responsabilidade limitada para fins de aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. 6. A insuficiência de bens da devedora principal, agravada pelo regime de recuperação judicial, justifica a despersonalização do ente coletivo, independentemente de prova de fraude ou confusão patrimonial, bastando o obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista. 7. O diretor financeiro responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas durante o período de sua gestão, subsistindo a responsabilidade após o desligamento pelo prazo de dois anos, conforme analogia ao art. 1.032 do Código Civil. **IV. DISPOSITIVO E TESE** 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O deferimento da recuperação judicial não exclui a competência da Justiça do Trabalho para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios e administradores. 2. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se às sociedades anônimas de capital fechado com estrutura de controle familiar e concentrado. 3. A responsabilidade patrimonial dos administradores por dívidas trabalhistas contraídas sob sua gestão persiste pelo prazo de até dois anos após a efetiva averbação da saída do cargo. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelos executados Walter Carvalho Marzola Faria, Marcelo de Sá e Giulia Isabella Cabrera Faria e, no mérito, sem divergência, negou provimento a todos os apelos; custas processuais no importe de R$ 44,26, pelos executados, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Presidente: Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva, em exercício. Declarou suspeição: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Juiz Ézio Martins Cabral Júnior (Relator convocado, substituindo o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em férias), Exmo. Desembargador Mauro César Silva e o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 30 de junho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 01 de julho de 2026. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES
Intimado(s) / Citado(s)
- WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA