Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de execução individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, incide o disposto na Súmula 150, do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Assim, são aplicáveis os prazos prescricionais de cinco anos, para contratos em curso, e dois anos, para contratos findos, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O termo inicial de sua contagem, segundo Tema 877 do STJ é o trânsito em julgado da sentença coletiva. RELATÓRIO O MM. Juiz da Vara do Trabalho de Três Corações, Dr. Alexandre Reis Pereira de Barros, por intermédio da r. decisão de ID. c9351ef, pronunciou, de ofício, a prescrição total da pretensão fundamentada na ação coletiva de nº 0029200-07.2007.5.10.0001, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II do CPC. Contra a decisão proferida, a parte exequente interpôs agravo de petição (ID. cf9dd5a), por meio do qual requer o prosseguimento da execução individual da sentença coletiva. Apesar de devidamente intimada (ID. 92012dc), a executada não apresentou contraminuta. Parecer do MPT, pelo desprovimento do agravo de petição (ID.7ce5185).