Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011881-86.2025.5.03.0034 AUTOR: RICARDO CUPERTINO CARDOSO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa9b130 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO RICARDO CUPERTINO CARDOSO, ajuizou Ação Trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 61.000,00. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. O autor apresentou impugnação à defesa e documentos. Audiência de instrução, ausentes as partes, dispensadas de comparecimento. Sem outras provas, a instrução foi encerrada. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A liquidação apresentada na inicial atende ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, não havendo de se falar em incorreção na indicação do valor dos pedidos e, em consequência, na extinção do feito, sem resolução do mérito. Ressalto que a exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões, não servindo também como limitação para fins de condenação. Afasto. INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada argui a incompetência material desta Especializada quanto ao pedido de reflexos das parcelas salariais nas contribuições devidas à FUNCEF (ID c8ee34a - Pág. 5). Sem razão, a ré. A pretensão do autor cinge-se aos reflexos das diferenças salariais postuladas nesta demanda nas contribuições para a entidade de previdência privada (FUNCEF) a ela vinculada, decorrentes diretamente do contrato de trabalho. Nos termos do art. 114, IX, da CRFB, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho, o que atrai a competência para julgar os reflexos das verbas trabalhistas deferidas nas contribuições previdenciárias complementares devidas ao plano de previdência privada. No mais, a jurisprudência do TST e do STF, esta consolidada no Tema 1166 de repercussão geral, firmou entendimento que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que buscam o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos em contribuições para entidades de previdência privada, mesmo que indiretamente impliquem em modificação da fonte de custeio da complementação de aposentadoria. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO. TOTAL E PARCIAL A reclamada argui a prescrição total da pretensão, sob o argumento de que a lesão decorre de ato único do empregador. Sem razão, a ré. No caso em exame, o contrato de trabalho do autor permanece ativo, e a pretensão envolve diferenças salariais decorrentes da integração de comissões pagas habitualmente ao longo da contratualidade, cuja lesão se renova mês a mês. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição aplicável é apenas a parcial, não havendo que se falar em prescrição total da ação. Não socorre a reclamada a invocação da OJ nº 175 da SDI-1 do TST, cuja incidência pressupõe a simples extinção de vantagem prevista exclusivamente em norma regulamentar, sem amparo em preceito legal. No presente caso, diversamente, a pretensão das reclamantes está fundada na própria natureza salarial da comissão, garantida pelos arts. 457, § 1º, e 458 da CLT, e na vedação à alteração contratual lesiva, prevista no art. 468 da CLT. Aplica-se, portanto, a regra do item I da Súmula nº 294 do TST, segundo a qual a prescrição é parcial sempre que o direito à parcela também encontre amparo em preceito de lei, e não apenas em norma interna do empregador. Afasto, pois, a prescrição total arguida. Lado outro, acolho a prescrição parcial arguida. Até aqui, esta Magistrada vinha adotando entendimento no sentido de que a disposição contida no art. 3º da Lei 14.010/2.020, era aplicável apenas à prescrição bienal, contada do encerramento do contrato, para o futuro. No entanto, no julgamento do RR 1002342-38.2022.5.02.0511, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese vinculante: “A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário” (acórdão publicado em 20/03/2026). Assim, por disciplina judiciária, tratando-se de tese de observância obrigatória, passo a adotar o entendimento vinculante do colendo TST acima transcrito. Dito isso, e considerando o ajuizamento da ação em 26/12/2025 e a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/20 no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, 141 dias, pronuncio a prescrição declarando inexigíveis as parcelas pecuniárias constantes da inicial e que sejam anteriores a 07/08/2020, as quais ficam extintas com resolução de mérito, conforme art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 487, II do CPC c/c 769, da CLT. A prescrição a incidir sobre as pretensões decorrentes dos reflexos em FGTS segue a mesma sorte da parcela principal. De toda forma, ainda que não se tratasse de verba acessória, a prescrição quinquenal atingiria também o FGTS, como decidiu o STF no julgamento da ARE 70912. NULIDADE DE REGULAMENTOS INTERNOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA O autor postula a declaração de nulidade das regras contidas nos itens "7.1", "7.2", "7.3", "8.1" e "8.2" do Regulamento Premiação de Seguridade 2021, bem como dos itens "4.1.1", "5.2.1" e "7.1, itens V e VI" do Regulamento SUPER CAIXA, instituído em julho de 2025, sob a alegação de que caracterizam alteração contratual lesiva, em afronta ao art. 468 da CLT (ID a940368 - Pág. 11). A reclamada, em contrapartida, defende a validade das normas regulamentares. Argumenta que os programas de premiação foram criados por prazo determinado e contavam com critérios de elegibilidade específicos, inclusive metas individuais e coletivas, de modo que as alterações e a instituição de novos parâmetros, como os do regulamento SUPER CAIXA, inserem-se no poder diretivo e regulamentar do empregador, sem configurar alteração contratual lesiva. Sem razão, o reclamante. Os regulamentos internos instituídos pela reclamada que criam programas de premiação por prazo certo, estabelecendo critérios de elegibilidade, metas coletivas e individuais, e habilitadores de desempenho, inserem-se no âmbito do poder diretivo e regulamentar do empregador, nos termos do art. 2º da CLT. A instituição de novas métricas de desempenho e a exigência de atingimento de metas para a percepção de prêmios não configuram, por si sós, alteração contratual lesiva, uma vez que se trata de parcelas de natureza variável e condicional, cuja regulamentação e critérios de concessão podem ser validamente modificados ou adaptados pelo empregador para atender às estratégias de mercado e de produtividade da instituição financeira. Ademais, a fixação de metas e habilitadores coletivos e individuais visa estimular a produtividade e a eficiência da atividade econômica, não havendo direito adquirido do empregado à manutenção perpétua de critérios de premiação anteriores mais benéficos, mormente quando os programas são instituídos com prazo de vigência determinado. Dessa forma, não se vislumbra qualquer nulidade nas disposições regulamentares impugnadas, razão pela qual julgo improcedente o pedido formulado na alínea "a" do rol de pedidos (f. 741). COMISSÕES. PRÊMIOS. VENDA DE PRODUTOS. INTEGRAÇÃO REMUNERATÓRIA. REFLEXOS O reclamante alega que sempre atuou de forma habitual na venda e indicação de produtos de seguridade, tais como capitalização, consórcios, seguros e previdência, sob o comando diretivo do banco e durante a jornada de trabalho. Sustenta que, embora as parcelas tenham sido pagas sob roupagens distintas e diversas nomenclaturas ao longo do tempo (como "Mundo Caixa", "Programa PAR Sempre ao Lado", "Premiação de Seguridade" e "SUPER CAIXA"), consistem em autênticas comissões por vendas que visam remunerar sua força de trabalho em benefício do grupo econômico da reclamada. Argumenta que até janeiro de 2021 a remuneração ocorria por pontos na plataforma "Mundo Caixa" conversíveis em bens, e que as posteriores alterações regulamentares em 2021 e 2025 criaram condicionantes, metas coletivas e habilitadores de desempenho que inviabilizaram ou dificultaram o pagamento de verba já integrada ao seu patrimônio jurídico, configurando alteração contratual lesiva. Diante disso, postula o reconhecimento da natureza salarial dessas parcelas, com a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos em repouso semanal remunerado (incluindo sábados, domingos e feriados), horas extras, 13º salários, férias com o terço constitucional, abono pecuniário, APIP, PLR, depósitos de FGTS e contribuições para a FUNCEF, além da aplicação dos reajustes normativos previstos nas convenções coletivas de trabalho. A reclamada, em contrapartida, argumenta que as verbas em debate não possuem natureza salarial, enquadrando-se estritamente como prêmios decorrentes de liberalidade patronal, sem caráter contraprestativo, nos termos do artigo 457, § 2º, da CLT. Defende que os pagamentos eram condicionados ao alcance de metas desafiadoras e ao atingimento de indicadores comerciais complexos, de modo a remunerar o desempenho muito superior ao ordinariamente esperado. Aduz que o programa "Mundo Caixa" consistia em sistema de pontos gerido e pago por empresas parceiras terceiras, sem qualquer desembolso financeiro por parte do banco e sem pagamento em dinheiro. Afirma, ainda, que as reformulações dos regulamentos a partir de 2021 e a criação do programa "SUPER CAIXA" em 2025 inserem-se em seu poder de direção e organização empresarial, sendo instituídas por prazos determinados e de forma variável. Argumenta que a própria existência de meses em que o autor não recebeu as parcelas por falta de cumprimento dos indicadores exigidos comprova o caráter condicional da verba, o que afasta a tese de estabilidade financeira e de alteração contratual lesiva. Pois bem. A controvérsia central da causa está em definir a natureza jurídica dos valores pagos pela Caixa ao autor pela venda de produtos de seguridade do seu conglomerado econômico. A distinção entre comissão e prêmio reside na causa e na habitualidade do pagamento. As comissões consistem em contraprestação pelo desempenho das atribuições ordinárias do empregado, vinculadas diretamente ao volume de vendas ou negócios realizados. Já os prêmios, nos termos do art. 457, § 4º, da CLT, constituem liberalidades pagas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, decorrentes de desempenho superior ao ordinariamente esperado. No caso em exame, restou incontroverso que o reclamante, no exercício de suas funções na agência bancária, realiza a venda e indicação de produtos de seguridade de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da reclamada (Caixa Seguros, Caixa Consórcios, Caixa Previdência e Caixa Capitalização), de forma habitual e durante a sua jornada de trabalho. Ademais, os regulamentos juntados aos autos demonstram que a própria reclamada, ao longo de todo o contrato de trabalho, criou e manteve programas que paga valores ao empregado em razão direta do volume de vendas de produtos de seguridade. A análise detida desses documentos revela que houve previsão de pagamento de acréscimo remuneratório sobre as vendas, ainda que sob o nome de "premiação". As verbas pagas não se caracterizavam como mera liberalidade do empregador por desempenho excepcional, elemento essencial à configuração do prêmio, conforme o art. 457, § 4º, da CLT. Tratava-se, em verdade, de contraprestação habitual, calculada sobre a produção individual de cada empregada nas vendas de produtos do conglomerado. A forma de pagamento, por pontos, até janeiro de 2021, ou em dinheiro, depois disso, não modifica a natureza jurídica da parcela, pois o art. 457, § 1º, da CLT inclui as comissões entre as verbas que integram o salário. Por seu turno, o art. 458 da CLT estende essa integração até mesmo às prestações pagas em bens ou serviços, quando habituais. A mudança de nome ou de meio de pagamento, sem mudança na essência da parcela, não tem efeito jurídico de transformar comissão em prêmio. Note-se que a atividade de venda de seguros, consórcios, capitalização e previdência é exercida pelo autor no horário e no local de trabalho, com o consentimento da empregadora, que, inclusive, estimula e cobra metas de venda. A venda de tais produtos, independentemente de ser remunerada em pecúnia ou por meio de sistema de pontuação conversível em bens (como na plataforma "Mundo Caixa"), visa remunerar a força de trabalho despendida pelo empregado em benefício do grupo econômico da empregadora, impulsionando a atividade comercial da instituição financeira. A tentativa da reclamada de rotular tais parcelas como "prêmios" para afastar a sua natureza salarial não encontra amparo na realidade contratual. O atingimento de metas de vendas de produtos de seguridade constitui atividade rotineira e ordinária inserida no escopo das funções do bancário, não se confundindo com o "desempenho superior ao ordinariamente esperado" exigido pelo § 4º do art. 457 da CLT. Trata-se, em verdade, de autênticas comissões, as quais possuem natureza salarial e devem integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Dessa forma, reconheço a natureza salarial das comissões pagas ao reclamante a partir de janeiro de 2021 e decorrentes da venda de produtos, e determino a sua integração à remuneração do autor. Ressalto que a Súmula nº 354 do TST, que trata das "gueltas" pagas por terceiros estranhos à relação de emprego, não se aplica ao caso. Aqui, o pagamento é feito pela própria reclamada, em razão de programa interno por ela criada, como contraprestação direta pela atividade de venda exercida no curso do contrato de trabalho. Não há, portanto, motivo para limitar os reflexos da parcela. Por conseguinte, defiro o pagamento dos reflexos das comissões em repouso semanal remunerado (RSR, inclusive sábados, domingos e feriados, conforme previsão em norma coletiva), horas extras pagas, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário, APIP, PLR e FGTS, este a ser depositado na conta vinculada do autor, bem como nas contribuições para a FUNCEF (cotas-partes patronal e obreira, autorizada a dedução da cota do autor). A integração na PLR se justifica porque a Lei nº 10.101/2000 não exclui as comissões da base de cálculo dessa parcela, devendo-se observar o conceito de remuneração previsto no ACT/PLR aplicável ao período. A integração na APIP decorre de sua própria natureza: trata-se de ausência remunerada, que deve refletir a totalidade da remuneração que a empregada receberia se estivesse trabalhando. São devidas as parcelas vencidas e as vincendas até a efetiva inserção da comissão em folha de pagamento, como remuneração. No tocante ao pedido de aplicação dos reajustes previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) da categoria sobre os valores das comissões, indefiro a pretensão, uma vez que as normas coletivas estabelecem índices de reajuste incidentes sobre o salário-base e demais parcelas fixas, não havendo previsão convencional para a aplicação de reajustes lineares sobre parcelas de natureza variável, como as comissões por vendas. Outrossim, acolho o pedido de obrigação de fazer para determinar que a reclamada proceda à integração das comissões pagas na folha de pagamento do reclamante enquanto perdurar o contrato de trabalho, com o respectivo pagamento dos reflexos em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, APIP, abono pecuniário, horas extras, RSR, PLR, FGTS e FUNCEF. COMPENSAÇÃO. CTVA A reclamada requer, em caso de condenação, o recálculo da parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado), considerando a integração das comissões na remuneração do autor (ID c8ee34a - Pág. 29). Sem razão, a ré. O CTVA possui a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo em comissão até o limite do valor do piso de mercado estabelecido pela reclamada, possuindo natureza de gratificação de função. Por outro lado, as comissões constituem remuneração variável decorrente da venda de produtos de seguridade, possuindo fato gerador e natureza jurídica totalmente diversos do CTVA. Sendo parcelas autônomas e com finalidades distintas, é vedada a compensação ou o abatimento das comissões integradas com a parcela CTVA. Rejeito o requerimento da ré. JUSTIÇA GRATUITA Embora haja nos autos documento que ateste que o reclamante recebia, durante a contratualidade, salário superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, a declaração do reclamante(ID c8ee34a - Pág. 2) faz prova da insuficiência de recursos a autorizar a concessão do benefício, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Assim, porque preenchidas as condições legais, defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Lei no 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, passou a prever, no âmbito do processo do trabalho, honorários advocatícios em razão da simples sucumbência. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, a reclamada arcará com os honorários advocatícios da parte reclamante, ora arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidamente atualizado. Contudo, com relação aos honorários advocatícios da parte reclamada, uma vez deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita, e considerando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, indefiro a pretensão. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação de sentença processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada outra modalidade (arbitramento ou artigos) caso àquela se revele inadequada. Considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Nos termos da Súmula nº 15 deste Eg. Tribunal, os juros e a correção monetária cessarão com o efetivo pagamento do crédito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAL Trata-se de matéria prevista em norma de ordem pública e que, portanto, há de ser observada. São, tais recolhimentos, de responsabilidade do empregado e do empregador, quanto à parcela previdenciária - Lei 8.212/91. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 12-A, da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, às tabelas e às alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal ao invés de global, não sofrendo a incidência de juros em razão da natureza indenizatória reconhecida no entendimento sedimentado pelo C. TST na OJ n. 400, da SBDI-I. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RICARDO CUPERTINO CARDOSO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: - afasto as preliminares de defesa; - afasto a prescrição total arguida; - pronuncio a prescrição declarando inexigíveis as parcelas pecuniárias constantes da inicial e que sejam anteriores a 07/08/2020, as quais ficam extintas, com resolução do mérito, conforme art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 487, II do CPC c/c 769, da CLT; - julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos na inicial, para: a) declarar a natureza salarial das comissões pagas ao reclamante a partir de janeiro de 2021 decorrentes da venda de produtos de seguridade, condenando a reclamada ao pagamento dos reflexos em repouso semanal remunerado (RSR), horas extras pagas, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário, APIP, PLR e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do autor), bem como nas contribuições para a FUNCEF (cotas-partes patronal e obreira, autorizada a dedução da cota do autor); b) determinar, como obrigação de fazer, que a reclamada proceda à integração das comissões pagas na folha de pagamento do reclamante enquanto perdurar o contrato de trabalho, com o respectivo pagamento dos reflexos em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, APIP, abono pecuniário, horas extras, RSR, PLR, FGTS e FUNCEF. Deferidos, ao autor, os benefícios da justiça gratuita. São improcedentes os demais pedidos. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Honorários periciais e sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$50.000,00, pela reclamada. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 01 de julho de 2026. LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- RICARDO CUPERTINO CARDOSO
