Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010397-70.2025.5.03.0055 AUTOR: OSVALDO UBALDO TOLENTINO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RÉU: SOMA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 556bb4a proferida nos autos. SENTENÇA DE CONHECIMENTO PROCESSO 0010397-70.2025.5.03.0055 1. RELATÓRIO (RITO ORDINÁRIO) ESPÓLIO DE OSVALDO UBALDO TOLENTINO, representado por sua inventariante ALICE TEIXEIRA ANICETO TOLENTINO, ALICE TEIXEIRA ANICETO TOLENTINO e GUSTAVO AUGUSTO ANICETO TOLENTINO ajuizaram ação trabalhista em face de SOMA CONSTRUTORA LTDA e JOSÉ MILAGRES NOGUEIRA, alegando o descumprimento de normas trabalhistas pela parte empregadora. Postularam o reconhecimento do vínculo de emprego de junho de 2022 a agosto de 2024, verbas rescisórias, devolução de valores de FGTS retidos, pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais indiretos decorrentes de acidente de trabalho fatal. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.036.164,04. Juntaram procuração e diversos documentos. Em audiência inaugural, realizada em 28 de março de 2025 (ID c78fe14, fl. 195), as partes se fizeram presentes, acompanhadas de seus advogados. O valor da alçada foi fixado conforme o valor da causa. Naquela ocasião, a primeira proposta conciliatória restou recusada. As Reclamadas, por sua vez, apresentaram contestação sob o ID 2475a39 (fl. 139), arguindo preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva, e opondo-se veementemente aos pedidos formulados na peça de ingresso. Com a contestação, as Reclamadas colacionaram procuração, atos constitutivos e documentação comprobatória de suas alegações. Os Reclamantes, exercendo seu direito de contraditório e ampla defesa, impugnaram a defesa e os documentos juntados pelas Reclamadas por meio da manifestação de ID 5e94b68 (fl. 199). Diante da controvérsia instaurada quanto ao laudo de alcoolemia, foi determinada a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal (ID 84eda20, fl. 227), cuja resposta e esclarecimentos foram juntados sob o ID 49e7a18 (fl. 238) e ID bdf136a (fl. 241). As partes tiveram vista das manifestações. Em audiência de prosseguimento e instrução, realizada em 10 de setembro de 2025 (ID 5b2b8f3, fl. 263), as partes novamente compareceram, acompanhadas de seus advogados, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Fábio R. da S., arrolada pelos autores, e Augusto I.R. S., arrolada pelos réus. Não havendo mais provas a produzir, a instrução processual foi encerrada. Razões finais escritas apresentadas pelos Reclamantes (ID f5166cd, fl. 269) e pelas Reclamadas (ID 9fe8c02, fl. 282). Infrutífera a tentativa final de conciliação. Vistos e cuidadosamente examinados. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA CITAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no PJe (ID). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Impugnam as Reclamadas o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, alegando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício e o valor elevado da causa. Trata-se, contudo, de uma impugnação genérica, desacompanhada de provas que pudessem desconstituir as declarações de pobreza apresentadas pelos Reclamantes (ID 87ec166, fl. 39 e ID 114c5cb, fl. 40), que gozam de presunção de veracidade nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. A mera impugnação não é capaz de infirmar a situação de hipossuficiência declarada, especialmente diante da perda do arrimo familiar. Pelo exposto, rejeito a impugnação. LIMITES DA LIDE – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Em observância aos princípios da adstrição e congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso, o ordinário. Não se trata de um limite absoluto para a apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, que será realizada em fase de liquidação de sentença. O § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o valor da causa será apontado por estimativa, não havendo que se falar em limitação da condenação. Esse, inclusive, foi o entendimento exarado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Assim, eventual condenação não fica limitada ao quantum especificado nos pedidos estimados na inicial, sendo que a apuração dos valores devidos se dará em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação. Rejeito a pretensão das Reclamadas. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação aos documentos apresentados, conforme o artigo 830 da CLT. Ademais, as impugnações apresentadas pelas partes são genéricas e carecem de fundamentação específica, não apontando qualquer vício substancial nos documentos que pudesse desconstituir seu valor probatório. Ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil c/c artigo 769 da CLT. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL As Reclamadas suscitam a incompetência material da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a relação mantida entre as partes seria de natureza civil, decorrente de prestação de serviços autônomos, invocando decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Sem razão. Nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. No caso, os Reclamantes pleiteiam o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas e indenizações decorrentes de acidente de trabalho, o que atrai de forma absoluta a competência desta Especializada. Ressalto que a existência de contrato escrito de prestação de serviços autônomos (ID 5bb0c6c, fl. 60) não afasta, por si só, a competência material deste Juízo, cabendo à Justiça do Trabalho analisar se a referida contratação civil foi utilizada como meio de fraudar a legislação trabalhista, em respeito ao princípio da primazia da realidade. Ressalte-se que a alegação de inexistência de vínculo de emprego constitui matéria de mérito, e não de competência. Rejeito, portanto, a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO O segundo Reclamado, José Milagres Nogueira, argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuava apenas como gerente e engenheiro das obras, não figurando como empregador ou sócio das empresas. Sem razão. A legitimidade passiva é aferida em abstrato, segundo a teoria da asserção, bastando que a parte autora aponte o réu como devedor da relação jurídica material deduzida em juízo. No caso, os Reclamantes imputam ao segundo Reclamado a condição de empregador de fato e sócio oculto, além de responsabilidade pessoal por fraudes trabalhistas. A veracidade de tais alegações é matéria afeta ao mérito da demanda. Rejeito a preliminar. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os Reclamantes sustentam que a empresa JM Construtora e Prestadora de Serviços Ltda. e a primeira Reclamada, Soma Construtora Ltda., pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo ambas controladas e dirigidas pelo segundo Reclamado, José Milagres Nogueira. Analiso. O grupo econômico, tal como definido no § 2º do artigo 2º da CLT, consiste na figura resultante da vinculação entre duas ou mais empresas que são, direta ou indiretamente, favorecidas pelo mesmo contrato de trabalho, haja vista o nexo relacional entre estas diante da unidade de gerenciamento ou, ainda, pela coordenação entre si na exploração de seus objetos sociais. Os reclamantes não fizeram provas de suas alegações. Não há demonstração de que o segundo reclamado, senhor JOSÉ MILAGRES NOGUEIRA, seja sócio ou controlador da primeira reclamada. Ademais, a CTPS de ID 705b670 demonstra que o Sr. José Milagres era apenas Gerente de Produção, mantendo vínculo com a ré por meio de contrato regido pela CLT. O fato de ser gerente não implica em responsabilidade por débitos trabalhistas. Sendo assim, rejeito a alegação de grupo econômico e julgo improcedentes os pedidos em face do segundo reclamado, Sr. José Milagres Nogueira, o qual deve ser excluído da lide após o transito em julgado. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS Os Reclamantes postulam o reconhecimento do vínculo de emprego do de cujus com a primeira Reclamada no período de junho de 2022 a junho de 2024 (rectius, agosto/2024), sustentando a nulidade do contrato de prestação de serviços autônomos firmado em 03/06/2024. As Reclamadas contestam o pedido, alegando que o de cujus prestava serviços de forma autônoma, sem subordinação jurídica, e que recebeu seguro-desemprego no início de 2024, o que obstaria o liame empregatício. Analiso. Para a caracterização do vínculo de emprego, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Consultando os autos da ação de homologação de acordo extrajudicial, processo nº 0011235-81.2023.5.03.0055, observo que o de cujus celebrou acordo com a empresa JM CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, requerendo expedição de alvará para habilitação no programa do seguro desemprego. O alvará foi expedido em 30 de novembro de 2023. O espólio postula reconhecimento de vínculo em período em que o de cujus, de forma voluntária, requereu habilitação no seguro desemprego por meio de alvará judicial. Trata-se de pretensão temerária, que não comporta acolhida, por violar princípios da boa-fé e probidade. Assim, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo entre dezembro/2023 a abril/2024, data provável de recebimento do benefício. Pelos mesmos motivos, julgo improcedente o pedido de vínculo do período anterior a este marco temporal, pois na ação 0011235-81.2023.5.03.0055 o de cujus declarou que seu vínculo era com a empresa JM CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, a qual não é parte nesta demanda. Ademais, declarou estar desempregado na época da ação, requerendo, inclusive, alvará judicial para se habilitar no programa de seguro desemprego. Passo a analisar o pedido de vínculo a partir de maio/2024. Inicialmente, destaco que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de ID 6342c53, fl. 59 é apócrifo, não havendo indícios de que foi produzido pela ré. No entanto, o contrato de prestação de serviços autônomos (ID 5bb0c6c, fl. 60), assinado em 03/06/2024, não foi impugnado pela ré, tornando incontroversa a prestação de serviços. Resta analisar se o caso configura trabalho autônomo ou subordinado. No caso, tenho que o contrato de fls. 60 configura nítida simulação destinada a desvirtuar a aplicação dos preceitos celetistas, sendo nulo de pleno direito por força do artigo 9º da CLT. A CTPS de ID 18420c0 demonstra que o de cujus foi empregado celetista por mais de doze anos, no cargo de encarregado, não havendo qualquer indício nos autos de que disponibilizasse sua força no mercado de trabalho como legítimo profissional autônomo. Na audiência de ID 5b2b8f3, a testemunha apresentada pelos autores relatou que o “de cujus” laborava como encarregado-geral em prol da ré, tendo trabalhado com ele na empresa JM e na empresa SOMA. Já a testemunha da empresa declarou que passou a trabalhar com o autor entre março ou abril/2024, sendo que ele operava máquinas e tirava dúvidas da equipe. Tratam-se de atividades típicas de trabalhador subordinado, sendo certo que o falecido exercia as mesmas atividades da época em que era trabalhador com vínculo registrado em CTPS. Ademais, a testemunha da ré demonstrou que o “de cujus”, de certa forma, era subordinado ao Sr. José Milagre Nogueira, gerente da ré, pois se sujeitava ao poder disciplinar deste, fato que reforça a existência do vínculo. Outrossim, as mensagens de WhatsApp juntadas sob o ID 660ff14 (fl. 64) e ID 88e4646 (fl. 74) demonstram a habitualidade e a subordinação direta do de cujus ao segundo Reclamado, com envio de relatórios diários de horas trabalhadas, escalas de serviço e controle rígido de frequência. O de cujus atuava como encarregado geral das obras, coordenando equipes e reportando-se diariamente à gerência. Embora a ré alegue tratar-se de trabalho autônomo, não apresentou comprovação de emissão do RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo), com a retenção do valor de contribuição previdenciária do trabalhador autônomo e recolhimento desta junto com a cota patronal (Contribuição Previdenciária Patronal - CPP). Logo, tem-se que o contrato de fls. 60 foi feito apenas para burlar direitos trabalhista e lesar o fisco, com sonegação fiscal das contribuições previdenciárias devidas. Por fim, considerando os elementos dos autos, fixo como data de início do vínculo o dia 01/05/2024. Reconheço, portanto, a existência de contrato de trabalho entre o de cujus, Osvaldo Ubaldo Tolentino, e a Reclamada Soma Construtora Ltda., no período de 01 de maio de 2024 a 02 de agosto de 2024 (data do óbito), na função de Encarregado Geral, com salário mensal fixado em R$ 2.500,00. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de anotação da CTPS e condeno as Reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas contratuais e rescisórias, observados os limites do pedido: a) 13º salário proporcional de 2023 (3/12); b) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12); c) Depósitos de FGTS de todo o período reconhecido; d) Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ante o atraso na quitação das verbas rescisórias, em conformidade com a Súmula 462 do TST. Indefiro os pedidos de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, tendo em vista a modalidade rescisória reconhecida (morte do trabalhador). DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DO FGTS RETIDOS Os Reclamantes postulam o ressarcimento do valor de R$ 22.159,05, sustentando que o de cujus foi coagido a devolver tal quantia à primeira Reclamada em 28/12/2023, após o recebimento do FGTS liberado por alvará judicial no acordo extrajudicial com a JM Construtora. As Reclamadas alegam que a transferência bancária se referia à devolução de adiantamentos financeiros concedidos ao trabalhador em razão de dificuldades pessoais. Analiso. O comprovante de transferência bancária (TED) juntado sob o ID bbaeda0 (fl. 62) comprova que o de cujus transferiu a quantia exata de R$ 22.159,05 para a conta corrente da Soma Construtora Ltda. na data de 28/12/2023. Consultando os autos da ação de homologação de acordo extrajudicial, processo nº 0011235-81.2023.5.03.0055, observo que se trata do mesmo valor declarado dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS. Contudo, como se trata de alegação de fraude, competia aos autores produzirem prova idônea do alegado. Não se pode presumir fraude. O pagamento realizado pelo “de cujus” pode ter decorrido de vários motivos, inclusive, de dívidas não documentadas decorrentes de relações de confiança, conforme sustentado pela ré. Sem provas de fraude, o pedido de restituição não comporta acolhida. Desse modo, julgo improcedente o pedido. DO ACIDENTE DE TRABALHO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL Os Reclamantes pretendem a responsabilização civil das Reclamadas pelo acidente de trabalho fatal que ceifou a vida de Osvaldo Ubaldo Tolentino em 02/08/2024. As Reclamadas sustentam a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de que o trabalhador operava a retroescavadeira em estado de embriaguez, conforme laudo de dosagem de etanol do IML que apontou concentração de 33,2 dg/L de álcool no sangue. Analiso. A caracterização do dever de indenizar decorrente de acidente de trabalho exige a presença do dano, do nexo causal e da conduta culposa ou dolosa do empregador (artigos 186 e 927 do Código Civil), salvo nas atividades de risco, em que a responsabilidade é objetiva (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). O dano é incontroverso, consubstanciado no óbito do trabalhador no canteiro de obras (ID 1f53568, fl. 42). O nexo causal também é evidente, pois o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho, enquanto o de cujus operava uma retroescavadeira em obra de responsabilidade da primeira Reclamada (ID a005084, fl. 47). Apesar do laudo do IML (ID ab24f99) atestar a presença de etanol na amostra de sangue do de cujus, entendo que a embriaguez não pode ser reputada como única causa do acidente. A certidão e os esclarecimentos prestados pelo perito do Instituto Médico Legal (ID bdf136a, fl. 241) revelam que a data e a hora da coleta de sangue, bem como o tempo decorrido entre o óbito e o exame laboratorial, são informações indisponíveis. A ausência de controle estrito da cadeia de custódia e do tempo decorrido compromete a fidedignidade do resultado de 33,2 dg/L (3,32 g/L), nível que, segundo a literatura médica, provocaria coma alcoólico ou inconsciência profunda, tornando biologicamente impossível a operação de máquina pesada e a realização de manobras complexas momentos antes do acidente. É cientificamente reconhecido que processos de fermentação endógena post mortem podem elevar artificialmente os níveis de etanol no sangue do cadáver. A advertência disciplinar juntada pelas rés (ID d6a8b55, fl. 187) é apócrifa, não contendo a assinatura do trabalhador, e foi produzida de forma unilateral, carecendo de valor probatório. Não obstante, o documento acaba por fazer prova contra a pretensão da ré, pois demonstra ciência da empresa sobre o uso de bebida por parte do “de cujus” e a tolerância da mesma com o fato, pois na notificação consta apenas a proibição de operar máquinas caso fizesse o uso de bebidas. Tal tolerância é reforçada pelo depoimento da testemunha apresentada pela ré, que declarou: “que o de cujus já foi notificado por ter bebido na obra; que viu o Sr. José conversando, mas não ouviu a conversar; que o Sr. José avisou o depoente que o de cujus não poderia operar a máquina quando fizesse consumo de álcool; que assinou a notificação como testemunha; que já chegou a ver o de cujus beber no final do expediente ou fins de semana”. Conforme se percebe, não havia proibição do uso de bebidas, mas mera restrição na operação de equipamentos. Registro, por fim, que o resultado apurado pelo IML (33,2 dg/L - 3,32 g/L) demonstra que, possivelmente, o nível alcoolico foi potencializado por eventual putrefação do corpo. A análise minuciosa da prova oral revela que o trabalhador não apresentava qualquer sinal de alteração no dia do sinistro. A própria testemunha arrolada pelas Reclamadas, Augusto I.R. S., que esteve com o de cujus no dia do acidente, declarou expressamente em Juízo (ID 5b2b8f3, fl. 266): "que esteve com o de cujus no dia, mas ele não aparentava ter bebido; que viu o de cujus no horário de almoço, não notando nada estranho nele; que ele não estava alterado." Assim, embora seja possível que o obreiro tenha feito ingestão de bebida alcoolica no dia do acidente, não é possível saber o nível de dosagem para se aferir eventual embriagrez. Por outro lado, a negligência das Reclamadas na adoção de medidas de segurança restou plenamente demonstrada. A testemunha Augusto I, R, S, confessou em depoimento que "não havia técnico de segurança" na obra (ID 5b2b8f3, fl. 266). O Boletim de Ocorrência (ID a005084, fl. 50) descreve que o local do acidente era uma via de terra estreita (com largura de até 7 metros), sem acostamento, sem sinalização vertical ou horizontal, ladeada por uma encosta íngreme de aproximadamente 35 metros. A operação de máquina pesada (retroescavadeira) para carregamento de caminhão em via estreita e sem proteção física (barreiras ou guarda-corpo) exige planejamento técnico e supervisão rigorosa. A omissão das Reclamadas em manter técnico de segurança no local e em sinalizar adequadamente a área de manobra em encosta configura grave descumprimento do dever legal de zelar pela higidez do ambiente de trabalho, nos termos do artigo 157 da CLT e do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. Assim sendo, reconheço a existência de culpa concorrênte no acidente. Passo ao julgamento dos pedidos feito pela parte autora. DA PENSÃO MENSAL (DANOS MATERIAIS) Os Reclamantes postulam o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 2/3 do último salário do de cujus, a ser paga em parcela única. Analiso. O artigo 948, inciso II, do Código Civil estabelece que, em caso de homicídio ou outra transposição que resulte em morte, a indenização consiste na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. O parágrafo único do artigo 950 do Código Civil faculta ao prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. A dependência econômica da viúva, Alice Teixeira Aniceto Tolentino, é presumida, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91. Já o filho Gustavo Augusto Aniceto Tolentino faz jus a pensão temporária, presumindo-se o período de formação escolar. Ademais, embora o termo final da pensão devida ao filho seja limitada à data em que este completar 24 anos de idade (26/03/2026), marco em que se presume a conclusão da formação universitária e a inserção no mercado de trabalho, tem-se que, a partir de tal data, sua cota-parte reverterá integralmente em favor da viúva. Como os requerentes fizeram pedido global de danos materiais, o valor da indenização será calculado com base na data provável de extinção do último pensionamento. A base de cálculo da pensão deve corresponder à última remuneração do de cujus, fixada em R$ 2.500,00. Com a inclusão só 13.o salário, pelos duodécimos, o valor mensal seria de 2.708,33. Deduz-se 1/3 do valor, correspondente aos gastos presumidos da vítima com o próprio sustento, restando a fração de 2/3. Considerando a culpa concorrente, o valor da pensão deve ser reduzida pela metade (R$ 902,77) que seria distribuída igualmente entre os dependentes (50% para a viúva e 50% para o filho), com reversão da pensão do filho para a viúva após 26/03/2026. O termo final da pensão devida à viúva, Alice Teixeira Aniceto Tolentino, deve observar a expectativa de sobrevida do de cujus na data do óbito. Considerando que o de cujus contava com 50 anos e 2 meses na data do falecimento (02/08/2024), a expectativa de sobrevida média, segundo a tabela de mortalidade do IBGE, era de 28,3 anos (340 meses), fixando-se o termo final em 02/11/2052. Multiplicando-se o valor mensal de R$ 902,77 pelo número de meses, obtém-se o valor histórico de R$ 306.941,80. Para o pagamento em parcela única, impõe-se a aplicação de um redutor de 40% sobre o valor total apurado, como medida de equidade financeira decorrente da antecipação do capital que seria recebido ao longo de décadas, evitando-se o enriquecimento sem causa. Aplicado o redutor de 40%, fixo a indenização por danos materiais em parcela única no valor de R$ 184.165,08. DOS DANOS MORAIS INDIRETOS (POR RICOCHETE) Os Reclamantes pleiteiam indenização por danos morais indiretos (por ricochete) em razão da perda do esposo e pai. Analiso. O dano moral por ricochete ou reflexo é aquele que atinge indiretamente pessoas estreitamente ligadas à vítima direta do evento danoso, em razão do sofrimento e da dor decorrentes da perda do ente querido. A dor, a angústia e o sofrimento da viúva e do filho pela morte trágica e prematura do trabalhador em canteiro de obras são presumidos (in re ipsa), dispensando prova de sua ocorrência concreta. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o Juízo observar a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa. No presente caso, foi reconhecida culpa concorrente pelo acidente. Assim, considerando a gravidade do acidente, a ausência de técnico de segurança na obra e o sofrimento imposto aos familiares, bem como a contribuição do “de cujus” para a ocorrência do acidente, fixo a indenização por danos morais em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para a viúva, Alice Teixeira Aniceto Tolentino, e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o filho, Gustavo Augusto Aniceto Tolentino, totalizando R$ 70.000,00. DA JUSTIÇA GRATUITA À vista das declarações de hipossuficiência juntadas aos autos (ID 87ec166, fl. 39 e ID 114c5cb, fl. 40), não infirmadas por prova em contrário, e considerando não haver nos autos prova de recebimento pelos interessados de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro aos Reclamantes, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no artigo 791-A, § 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 791-A da CLT e os critérios fixados no § 2º do mesmo artigo, condeno as Reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da parte contrária no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em relação às parcelas em que as Reclamadas foram sucumbentes. Tendo em vista a sucumbência dos Reclamantes em alguns pedidos, responderão pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos integralmente rejeitados, devidamente atualizados. Contudo, diante da justiça gratuita concedida aos Reclamantes e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, os honorários devidos pelos autores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Para as indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da data da decisão de arbitramento (Súmula 362 do STJ). Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, determino a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros legais pela TR (artigo 39, caput, Lei 8.177/91), para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme artigos 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Ressalto que deve ser aplicada a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, também utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional ou sua restituição. Contudo, no sistema Pje-Calc deve-se utilizar a “SELIC Simples”, uma vez que a taxa “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não se admite no ordenamento vigente. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Para se evitar o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, se houver. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Incidirão contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, salvo o artigo 214, § 9º, do Decreto 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400, SDI-1 do TST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas salariais: 13º salários e aviso prévio indenizado. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010397-70.2025.5.03.0055, movida por ESPÓLIO DE OSVALDO UBALDO TOLENTINO, ALICE TEIXEIRA ANICETO TOLENTINO e GUSTAVO AUGUSTO ANICETO TOLENTINO em face de SOMA CONSTRUTORA LTDA e JOSÉ MILAGRES NOGUEIRA, decido, nos termos da fundamentação supra: rejeitar as preliminares arguidas; rejeitar a alegação de grupo econômico e julgar improcedentes os pedidos em face do segundo reclamado, Sr. José Milagres Nogueira, o qual deve ser excluído da lide após o transito em julgado. E, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para declarar a existência de vínculo de emprego entre o de cujus e a primeira Reclamada de 03/06/2024 a 02/08/2024, bem como para CONDENAR a primeira reclamada às seguintes obrigações: 3.1. DE PAGAR: a) 13º salário proporcional de 2023 (3/12); b) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12); c) Depósitos de FGTS de todo o período reconhecido; d) Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ante o atraso na quitação das verbas rescisórias, em conformidade com a Súmula 462 do TST. e) indenização por danos materiais (pensão vitalícia paga em parcela única), no valor de R$ 184.165,08. f)) Indenização por danos morais indiretos no valor de R$ 35.000,00 para Alice Teixeira Aniceto Tolentino e R$ 35.000,00 para Gustavo Augusto Aniceto Tolentino. 3.2. DE FAZER: a) Proceder à anotação da CTPS do de cujus para constar o vínculo no período de 01/05/2024 a 02/08/2024, na função de Encarregado Geral, com salário de R$ 2.500,00, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00; Defiro os benefícios da justiça gratuita aos Reclamantes. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A apuração das verbas deferidas nesta sentença não fica limitada pelos valores estimados na inicial. Defere-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas salariais: 13º salários e aviso prévio indenizado. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (artigo 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo o Reclamado deduzir do valor da condenação as percentagens de responsabilidade tributária do Reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva do Reclamado (artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/1991). Contribuições previdenciárias e tributos sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pelas Reclamadas, que deverão comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (artigo 114, VIII, da CF). Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do artigo 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. Custas provisórias pelas Reclamadas no valor de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor arbitrado à condenação. Ressalto que as custas definitivas serão apuradas sobre o valor efetivo da condenação (artigo 789, I, da CLT), em regular liquidação de sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 01 de julho de 2026. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE MILAGRES NOGUEIRA
- SOMA CONSTRUTORA LTDA
