Ementa
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. A equiparação salarial tem seus requisitos delineados no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do TST. Para o acolhimento do pleito equiparatório, incumbe ao demandante provar a identidade de funções prestadas a favor de um mesmo empregador, na mesma localidade, por configurarem fatos constitutivos de seu direito (artigo 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15), sendo do empregador o ônus de provar a diferença de produtividade e de perfeição técnica, bem como a diferença superior a dois anos de serviços na função até 10/11/2017 e, a partir daí, de quatro anos, por constituírem fatos impeditivos e/ou modificativos do direito obreiro (Súmula nº 6 do TST e art. 373, inciso II, do CPC/15). Recurso da 1ª reclamada desprovido. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinário da 1ª reclamada e adesivo da reclamante; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamante; deu parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada para determinar que o FGTS deve incidir apenas sobre as parcelas remuneratórias, devendo ser recolhido em conta vinculada, com juros e correção monetária, na forma do art. 13 da Lei nº 8.036/90. Mantenho o valor da condenação porque ainda compatível. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Presidente e Relator), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho e Desembargador André Schmidt de Brito. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Belo Horizonte, 01 de julho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 01 de julho de 2026. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s) / Citado(s)
- CSN MINERACAO S.A.