TRT3, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010917-88.2022.5.03.0005

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010917-88.2022.5.03.0005 AUTOR: RENATO JOSE FERREIRA RÉU: MCI MONTAGEM, COMERCIO E INDUSTRIA DE ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V.Sª. intimado do(a) seguinte decisão: "DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RELATÓRIO A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada MCI MONTAGEM, COMERCIO E INDUSTRIA DE ESTRUTURAS LTDA, para incluir no polo passivo SERGIO MARCIO DE MELLO VIANNA CASTRO, a teor das razões de id 5c3661a. Em seguida, foi incluído no polo passivo SERGIO MARCIO DE MELLO VIANNA CASTRO, para manifestação e requerer as provas que entender cabíveis, no prazo de 15 dias. A pessoa incluída quedou-se silente (id 15eb1d3). É o relatório. Examino. FUNDAMENTAÇÃO O exequente fundamentou seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento de que SERGIO MARCIO DE MELLO VIANNA CASTRO é sócio da executada. Registro, a propósito, a pesquisa Jucemg de id 5933870, acompanhada de documentos. Pois bem. Na Justiça do Trabalho, o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica é aplicável subsidiariamente por força do artigo 50 do Código Civil. O Incidente também é previsto em regramento próprio, contido no artigo 855-A da CLT, que remete ao procedimento disposto nos artigos 133 a 137 do CPC. Além dos casos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica também é autorizada, por analogia à regra do art. 28, §5º, do CDC, sempre que a personalidade da empresa for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador. Tudo em consonância estrita com o tema 1232 do STF. Decido. Tendo em vista os documentos acima mencionados, constato que SERGIO MARCIO DE MELLO VIANNA CASTRO é, de fato, sócio da executada MCI MONTAGEM, COMERCIO E INDUSTRIA DE ESTRUTURAS LTDA. Dessarte, determino o redirecionamento da execução em desfavor de SERGIO MARCIO DE MELLO VIANNA CASTRO, que passa a responder pelo débito exequendo com o seu patrimônio particular. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar o redirecionamento da execução em desfavor de SERGIO MARCIO DE MELLO VIANNA CASTRO, que passa a responder pelo débito exequendo com o seu patrimônio particular. Registro que o valor do débito é de R$129.291,12 (cálculo atualizado homologado, conforme despacho/decisão de id c889517; resumo de id 6acae5b, acompanha a petição de id 30575e9). Nos termos do art. 854 do CPC, proceda-se liminarmente à pesquisa SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em face de SERGIO MARCIO DE MELLO VIANNA CASTRO, até o limite acima indicado. Após o cumprimento das determinações acima, intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 17 de abril de 2026. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 30 de junho de 2026. LUIZ FELIPE LINO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MCI MONTAGEM, COMERCIO E INDUSTRIA DE ESTRUTURAS LTDA