Ementa
órios de 1% ao mês no mesmo período. Contudo, o art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 não prevê a incidência de juros moratórios de 1% ao mês. O dispositivo legal apenas disciplina a incidência dos juros legais aplicáveis ao período. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada apresentou contradição entre o parâmetro legal expressamente indicado e o percentual de juros fixado no dispositivo. Dessa forma, passo a eliminar a contradição, retificando o item “a” do dispositivo da sentença de Id. d878d12, a fim de adequá-lo ao título executivo e ao art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991. Portanto, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por CBSI – COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. III - CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CBSI – COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA para, no mérito, julgá-los ACOLHIDOS, nos termos da fundamentação supra. Retifico o item “a” do dispositivo da sentença de Id. d878d12, que passa a vigorar com a seguinte redação: “a) correção monetária pelo IPCA-E, pela tabela oficial do Tribunal Superior do Trabalho, para cada competência, desde o vencimento até a data do ajuizamento da reclamação, em 10/08/2023, acrescida dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991;” Esta decisão integra a sentença embargada para todos os efeitos legais. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010494-32.2023.5.03.0058 AUTOR: ADMILSON GONCALVES CAPETINGA RÉU: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8421e1 proferida nos autos. Nesta data, a MM. Juíza do Trabalho, Dra. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAÚJO BARROSO, procedeu ao JULGAMENTO dos embargos de declaração opostos por CBSI – COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO CBSI – COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA opôs embargos de declaração em face da sentença de Id. d878d12. A embargante sustentou a existência de contradição no capítulo referente aos critérios de atualização do crédito trabalhista. Alegou que a decisão determinou a incidência de juros moratórios de 1% ao mês no período anterior ao ajuizamento, com fundamento no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, embora o referido dispositivo não estabeleça tal percentual. Requereu o acolhimento dos embargos, com a retificação do critério estabelecido no item “a” do dispositivo. O exequente apresentou ciência da oposição dos embargos, conforme Id. 6ab3b60. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Próprios e tempestivos, conheço dos embargos. Conforme o art. 897-A da CLT e o art. 1.022 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão proferida. A embargante sustenta que a sentença de Id. d878d12 incorreu em contradição ao determinar a incidência de juros moratórios de 1% ao mês no período anterior ao ajuizamento da reclamação, mediante referência ao art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991. Assiste razão à embargante. A decisão embargada acolheu a impugnação apresentada pelo exequente, rejeitou os cálculos da executada e determinou a elaboração de novos cálculos pela Secretaria. No item “a” do dispositivo, estabeleceu a incidência de correção monetária pelo IPCA-E até 10/08/2023, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês no mesmo período. Contudo, o art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 não prevê a incidência de juros moratórios de 1% ao mês. O dispositivo legal apenas disciplina a incidência dos juros legais aplicáveis ao período. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada apresentou contradição entre o parâmetro legal expressamente indicado e o percentual de juros fixado no dispositivo. Dessa forma, passo a eliminar a contradição, retificando o item “a” do dispositivo da sentença de Id. d878d12, a fim de adequá-lo ao título executivo e ao art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991. Portanto, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por CBSI – COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. III - CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CBSI – COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA para, no mérito, julgá-los ACOLHIDOS, nos termos da fundamentação supra. Retifico o item “a” do dispositivo da sentença de Id. d878d12, que passa a vigorar com a seguinte redação: “a) correção monetária pelo IPCA-E, pela tabela oficial do Tribunal Superior do Trabalho, para cada competência, desde o vencimento até a data do ajuizamento da reclamação, em 10/08/2023, acrescida dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991;” Esta decisão integra a sentença embargada para todos os efeitos legais. Intimem-se. FORMIGA/MG, 30 de junho de 2026. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ADMILSON GONCALVES CAPETINGA
